Lei Estadual de São Paulo nº 9813, de 22 de outubro de 1997

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia nos contratos de financiamento a serem celebrados com o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, dos valores correspondentes:

I - a juros devidos aos bancos comerciais estrangeiros, vencidos no período de julho de 1989 a dezembro de 1990, objeto de permuta por bônus emitido (Bonds Exchange Agreement) pela União, em conformidade com a Resolução n. 20, de 1991, do Senado Federal;

II - ao reescalonamento e refinanciamento de dívidas, realizados pela União, no âmbito do Financing Plan - 1992, na conformidade do sumário de Principais Termos (Term Sheet), compreendendo obrigações externas decorrentes de contratos de empréstimos de médio e longo prazos, celebrados por entidades do setor público, junto a credores privados externos, na forma estabelecida pelas Resoluções n.ºs 98, de 1992, 90 e 132, de 1993, do Senado Federal.