Lei Estadual de São Paulo nº 9823, de 31 de outubro de 1997

Nº 9823/1997

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Nos Boletins de Ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, deverão constar os procedimentos para o recebimento do seguro obrigatório previsto pela Lei Federal n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

§ 1º - Os procedimentos a que se refere o "caput" deste artigo são:

1. os prazos para requerer o pagamento da indenização;

2. os documentos que necessariamente deverão acompanhar o requerimento de pagamento da indenização;

3. locais onde deverá ser requerida a indenização.

§ 2ºº - A autoridade policial deverá encaminhar, obrigatoriamente, à vitima ou a seus familiares, cópia do Boletim de Ocorrência.

Art. 2.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua promulgação.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1997.

a)MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 1997.

Lei Estadual de São Paulo nº 9823, de 31 de outubro de 1997

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