Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9806, de 13 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9807, de 13 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9800, de 9 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9801, de 9 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9799, de 8 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9797, de 7 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9798, de 7 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9796, de 3 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9791, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9792, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9793, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9794, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9795, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9788, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9789, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9790, de 26 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9787, de 25 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9759, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9760, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9761, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9762, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9763, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9764, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9765, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9766, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9767, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9768, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9769, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9770, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9771, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9772, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9773, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9774, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9775, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9776, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9777, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9778, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9779, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9780, de 24 de setembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9781, de 24 de setembro de 1997