São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 34064, de 28 de outubro de 1991
Nº 34064/1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo7.º da Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991,
Decreta:
Art. 1.
- O auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Art. 2.
- A concessão do benefício de que trata o artigo anterior far-se-á mediante a distribuição de documentos, para a aquisição de gêneros, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
Art. 3.
- O valor do auxílio-alimentação será fixado e revisto, por decreto, mediante proposta da Comissão de Política Salarial, de que trata o Decreto n.º 33.143, de 19 de março de 1991, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
Art. 4.
- O benefício será devido ao funcionário ou servidor em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüencia.
§ 1ºº - No caso dos docentes a determinação do número de dias efetivamente trabalhados será feita mediante a conversão de horas-aula.
§ 2ºº - Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não serão considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular convocação.
Art. 5.
- Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule cargos, empregos ou funções públicas da administração centralizada do Estado.
Art. 6.
- Caberá à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público gerenciar a aquisição, mediante licitação, dos documentos a que se refere o artigo 2.º deste decreto, administrar e controlar sua distribuição e expedir instruções relativas ao auxílio-alimentação, para orientar os órgãos e unidades administrativas, bem como as empresas estatais ou privadas envolvidas no processo de concessão do benefício.
Art. 7.
- O benefício de que trata este decreto não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 8.º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
Icuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP, considerando esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
IILicenciado ou afastado do exercício do cargo ou função com prejuízo total ou parcial da remuneração;
IIIafastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, do artigo 16 da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n.º 343, de 6 de Janeiro de 1984; dos incisos VI e VII do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985;
IVafastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada da União, de outros Estados ou dos Municípios;
Vbeneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal n.º 6.321, de 14 de abril de 1976.
Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1991.
Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 67813, de 17 de julho de 2023
- Decreto Estadual de São Paulo nº 63140, de 4 de janeiro de 2018
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50079, de 6 de outubro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48938, de 13 de setembro de 2004
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44959, de 9 de junho de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39534, de 17 de novembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39288, de 27 de setembro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38890, de 1 de julho de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38583, de 28 de abril de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37675, de 20 de outubro de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37297, de 23 de agosto de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 36702, de 23 de abril de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 36464, de 26 de janeiro de 1993
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- Decreto Estadual de São Paulo nº 35372, de 23 de julho de 1992
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34966, de 8 de maio de 1992
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34741, de 27 de março de 1992
- Lei Estadual de São Paulo nº 7524, de 28 de outubro de 1991