Decreto Estadual de São Paulo nº 38890, de 1 de julho de 1994

Nº 38890/1994

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DECRETO N. 38.890, DE 1. DE JULHO DE 1994

Fixa o valor do auxilio-alimentao, instituido pela Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e de conformidade com o estabelecido no artigo 3. do Decreto n. 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a proposta formulada pela Comisso de Poltica Salarial,

Decreta:

Art. 1.

- O valor do auxlio-alimentao, institudo pela Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em 1 (uma) Unidade Real de Valor - URV.

Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1. de junho de 1994.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo Secretrio da Administrao e

Modernizao do Servio Pblico

Frederico Coelho Neto Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de julho de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38890, de 1 de julho de 1994

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