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Decreto Estadual de São Paulo nº 33143, de 19 de março de 1991

Nº 33143/1991

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DECRETO N. 33.143, DE 19 DE MARÇO DE 1991

Dispõe sobre a Comissão de Política Salarial e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Á Comissão de Política Salarial criada pelo Decreto n.º 26.999, de 15 de maio de 1987, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais Órgãos, cabe fixar princípios a serem observados pela Administração Centralizada, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, em assuntos de política salarial.

§ 1º - A Comissão de Política Salarial, vinculada diretamente ao Governador do Estado, será composta dos seguintes Secretários de Estado:

1. da Administração e Modernização do Serviço Público;

2. de Planejamento e Gestão;

3. da Fazenda;

4. do Governo;

5. da Educação;

6. da Saúde;

7. da Segurança Pública;

8. do Trabalho e da Promoção Social.

§ 2ºº - Os demais Secretários serão convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse de órgao ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com área de sua competência.

§ 3ºº - Os Secretários integrantes da Comissão serão representados, nas suas ausências, pelos respectivos Secretário Adjuntos ou Chefes de Gabinete.

§ 4ºº - A Presidência da Comissão caberá ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.

Art. 2.
- Cada membro da Comissão de Política Salarial indicará um representante para compor o Corpo Técnico, que terá por finalidade assessorar os trabalhos da Comissão.
Art. 3.
- Os acordos coletivos de trabalho das Empresas sob controle acionário, direto ou indireto, do Estado, bem como das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, somente poderão ser celebrados desde que autorizados pela Comissão.
Parágrafo único- A Secretaria da Fazenda não liberará recursos financeiros ás entidades que não cumprirem o disposto neste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli.

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais.

Secretário da Educação

Nader Wafae.

Secretário da Saúde

Pedro Franco de Campos,

Secretário da Segurança Pública

Antonio Adolpho Lobbe Neto,

Secretário do Trabalho e da Promoção Social

Eduardo Maia de Castro Ferraz.

Secretário de Planejamento e Gestão

Miguel Jebar Barrionuevo.

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga.

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de março de 1991.

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