São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 34741, de 27 de março de 1992
Nº 34741/1992
DECRETO N. 34.741, DE 27 DE MARÇO DE 1992
Fixa o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 34.064, de 28 de outubro de 1991 e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Fazenda
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de março de 1992.
DECRETO N. 34.741, DE 27 DE MARÇO DE 1992
Fixa o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991
Retificação do D.O. de 28-3-92
Artigo 1.º -
Onde se lê: O valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 7.542, de 28 de outubro de 1991,.. leia-se: O valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991,...