São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38583, de 28 de abril de 1994
Nº 38583/1994
DECRETO N. 38.583, DE 28 DE ABRIL DE 1994
Fixa o valor do auxlio-alimentao, institudo pela Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e de conformidade com o estabelecido no artigo 3. do Decreto n. 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a proposta formulada pela Comisso de Poltica Salarial,
Decreta:
Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1. de abril de 1994.
Palcio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo Secretrio da Administrao e Modernizao do Servio Pblico
Frederico Coelho Neto Secretrio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de abril de 1994.