Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 8222, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8223, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8224, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8225, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8226, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8227, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8228, de 03 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8209, de 02 de janeiro de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8208, de 28 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8205, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8206, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8207, de 27 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8196, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8197, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8198, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8199, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8200, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8201, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8202, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8203, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8204, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8188, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8190, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8191, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8192, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8193, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8194, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8195, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8189, de 18 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8186, de 13 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8187, de 13 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8164, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8165, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8166, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8167, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8168, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8169, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8170, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8171, de 12 de dezembro de 1990Lei Estadual de Santa Catarina nº 8172, de 12 de dezembro de 1990