Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8189, de 18 de dezembro de 1990
Nº 8189/1990
Altera a lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso VIII, do § 3º, do artigo 24 da Lei nº 7.547, de 27 de Janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 .........................
.................................................
§ 3º...............................
.................................................
VIIIcenteio, cevada e aveia, em grão;”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.