Lei Estadual de Santa Catarina nº 8164, de 12 de dezembro de 1990

Nº 8164/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a suplementação de atividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), o seguinte subelemento de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

2001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração e Manutenção da Procuradoria Fiscal do Estado

Código 2001.03080302.092

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiro e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 8.000.000,00

Art. 2.

Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam da dotação orçamentária da atividade abaixo discriminada:

2000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

2001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Exigibilidade de Créditos Tributários e cargos da Procuradoria Fiscal do

Estado

Código 2001.03080302.338

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamentos e material Permanente Cr$ 8.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sue publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrario.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8164, de 12 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo