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Lei Estadual de Santa Catarina nº 8208, de 28 de dezembro de 1990

Nº 8208/1990

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO TÍTULO IV – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO III – Do Orçamento de Investimento TÍTULO IV – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
30 artigos

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:
IO Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIIO Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importâncias como segue:
IOrçamento Fiscal: Cr$ 143.935.859.256,00 (cento e quarenta e três bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil e duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros);
IIOrçamento da Seguridade Social: Cr$ 38.270.396.492,00 (trinta e oito bilhões, duzentos e setenta milhões, trezentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e dois cruzeiros).
Art. 3.
As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Volume I, em anexo a esta Lei, com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS DO TESOURO

160.085.202.420,00

1.1 - Receitas Correntes

154.964.322.524.00

1.2 - Receitas de Capital

5.120.879.896,00

Operações de Crédito Internas

149.691.652,00

Operações de Crédito Externas

1.353.959.904,00

Amortização de empréstimos

3.436.977.632,00

RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE, FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro do Estado)

2.1 - Receitas Correntes

19.936.143.524,00

2.2 - Receitas de Capital

2.184.909.804,00

TOTAL

22.121.053.328,00

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4.
A despesa fixada à conta de recursos do tesouro, observará a programação constante do Volume I, anexo à esta Lei e apresentará por órgão, a seguinte distribuição:

QUADRO II

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESAS POR ÓRGÃOS

ÓRGÃOS

VALOR

PART. RELAT. %

0101 -

Assembléia Legislativa do Estado

3.512.493.468

2.29

0201 -

Tribunal de Contas do Estado

911.635.604

0,59

0301 -

Tribunal de Justiça do Estado

5.810.932.300

3,79

1101 -

Gabinete do Governador do Estado

363.873.384

0,24

1201 -

Gabinete do Vice-Governador do Estado

39.609.020

0,03

1301 -

Polícia Militar

8.499.997.000

5,54

1401 -

Procuradoria Geral do Estado

138.062.672

0,09

1501 -

Proc. G. da Faz. Junto ao Trib. Cont.

55.109.780

0,04

1601 -

Procuradoria Geral da Justiça

1.137.477.088

0,74

1701 -

Secretaria Especial em Brasília

16.192.484

0,01

1801 -

Secretaria Esp. De Comunicação Social

86.676.364

0,06

1901 -

Secretaria de Estado da Administração

10.655.117.492

6.95

2001 -

Sec. Est. Agric. do Abastec e da Irrigação

6.705.895.004

4,37

2101 -

Sec. Est. da Ciênc. Tecnol. Minas e Ener.

2.036.726.164

1.33

2201 -

Sec. Est. Coord. Geral e Planejamento

338.787.696

0,22

2301 -

Sec. Est. da Cultura e do Esporte

449.404.741

0,29

2401 -

Sec. Est. Desenv. Urbano e Meio Ambiente

7.616.637.248

4,97

2501 -

Secretaria de Estado da Educação

25.001.593.964

16,31

2601 -

Secretaria de Estado da Fazenda

7.720.396.408

5,04

2701 -

Sec. Est. da Indúst. Comérc. e Turismo

372.546.636

0,24

2801 -

Secretaria de Estado da Justiça

878.801.616

0,57

2901 -

Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste

297.512.248

0,19

3001 -

Secretaria de Estado da Saúde

14.435.953.560

9,42

3101 -

Secretaria de Segurança Pública

3.600.433.060

2,35

3201 -

Sec. Est. Trabalho e Desenv. Comunitário

1.940.799.408

1,27

3301 -

Secretaria de Estado dos Transportes

10.913.860.603

7,12

4101 -

Encargos Gerais do Estado

39.772.234.447

25,94

TOTAL

153.308.759.458

100,00

3501 –

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

28.669.855.060

3901 –

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

227.641.230

TOTAL GERAL

182.206.255.748

Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado de Coordenação Geral e Planejamento para movimentar dotações dentro da mesma categoria de programa, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.

CAPÍTULO III

Da Contratação de Operações e Abertura de Créditos

Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado:
Iabrir créditos suplementares até o limite de 1/4 (um quarto) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluindo deste limite as Transferências aos Municípios, Pessoal, Reserva de Contingência e demais despesas a conta de recursos vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa de cada exercício;
IIemitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, até o montante de 78.113.128 BTNs, destinados a rolagem da divida.
Parágrafo únicoOs créditos suplementares abertos a conta dos recursos de que trata a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1l, item IV, terão como limites os valores autorizados em lei acrescidos das diferenças resultantes da atualização monetária do orçamento.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 6.
A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em Cr$ 21.545.078.612,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, setenta e oito mil e seiscentos e doze cruzeiros), conforme discriminação constante do Volume II, em anexo a esta Lei.
Art. 7.
As fontes de receitas estima das para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas.
Art. 8.
Os saldos de dotações consignados no orçamento do Investimento, serão atualizados de conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 10 desta Lei, excluídas as transferências do Estado.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada projeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, reajustado na forma do artigo 10 desta Lei.

TÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover atualização monetária do Orçamento, a partir de julho de 1990, usando como fonte de recursos, o excesso nominal da arrecadação que resultar do saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência do exercício.
§ 1ºA correção monetária a que se refere este artigo, será aplicado em conformidade com as normas e índices fixados em Decreto do Poder Executivo, observado para cada grupo de despesa, os seguintes parâmetros:
Io Serviço da Dívida Externa e suas contrapartidas, serão reajustados, observando-se a variação da taxa de câmbio;
IIo Serviço da Dívida Interna e suas contrapartidas, pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou equivalente;
IIIPessoal e Encargos Sociais, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais;
IVOutras Despesas Correntes e de Capital e a Reserva de Contingência pelo Índice de preços ao Consumidor - IPC, ou equivalente, desde que o valor corrigido deste grupo de despesas, não ultrapasse o valor da receita do Tesouro do Estado.
§ 2ºO volume dos recursos utilizados para a atualização monetária, não afetará o limite estabelecido no inciso II, do artigo 5º desta Lei e será deduzido do excesso de arrecadação apurado na forma dos §§ 3º 4º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades Orçamentárias e promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização administrativas.
Art. 12.
Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação ao longo do exercício financeiro.
Art. 13.
(VETADO).
Parágrafo único- (VETADO).
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 1990.

CASILDO MALDANER

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 1.120, de 15 de abril de 1991

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1991.

O DEPUTADO GILSON DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 7º, do art. 54 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:
IO Orçamento fiscal referente aos Poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIIO Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.
Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas em iguais importância como segue:
IOrçamento Fiscal: 143.935.859.256,00 (cento e quarenta e três bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta e seis cruzeiros);
IIOrçamento da Seguridade Social: Cr$ 38.270.396.492,00 (trinta e oito bilhões, duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e dois cruzeiros).
Art. 3.
As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Volume I, em anexo à esta Lei, com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS DO TESOURO 160.085.202.420,00

1.1 - Receitas Correntes 154.964.322.524,00

1.2 - Receita de Capital 5.120.879.896,00

Operações de Crédito Internas 149.691.652,00

Operações de Crédito Externas 1.353.959.904,00

Amortização de empréstimos 3.436.977.632,00

Outras Receitas de Capital 180.250.708,00

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE, FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro do Estado).

2.1 - Receitas Correntes 19.936.143.524,00

2.2 - Receitas de Capital 2.184.909.804,00

TOTAL 22.121.053.328,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro, observará a programação constante do Volume I, anexo à esta lei e apresentará por órgão, a seguinte distribuição:

QUADRO II

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

ÓRGÃOS

VALOR

PART. RELAT. %

0101-Assembléia Legislativa do Estado

3.512.493.468

2,29

0201-Tribunal de Contas do Estado

911.635.604

0,59

0301-Tribunal de Justiça do Estado

5.810.932.300

3,79

1101-Gabinete do Governador do Estado

363.873.384

0,24

1201-Gabinete do Vice-Governador do Estado

39.609.020

0,03

1301-Polícia Militar

8.499.997.000

5,54

1401-Procuradoria Geral do Estado

138.062.672

0,09

1501-Proc. G. da F. junto ao Trib. Cont.

55.109.780

0,04

1601-Procuradoria Geral da Justiça

1.137.477.088

0,74

1701-Secretaria Especial em Brasília

16.192.484

0,01

1801-Secretaria Esp. De Comunicação Social

86.676.364

0.06

1901-Secretaria de Estado da Administração

10.655.117.492

6,95

2001-Sec. Est. Agric. Do Abastecimento e da Irrigação

6.705.895.004

4,37

2101-Sec. Est. da Ciência Tec. Minas e Energia

2.036.726.164

1,33

2201-Sec. Estado Coord. Geral e Planejamento

338.787.696

0,22

2301-Sec. Estado da Cultura e do Esporte

449.404.741

0,29

2401-Sec. Estado Desenvolv. Urbano e Meio Ambiente

7.616.637.248

4,97

2501-Secretaria de Estado da Educação

25.001.593.964

16,31

2601-Secretaria de Estado da Fazenda

7.720.396.408

5,04

2701-Sec. Estado da Indust. Comércio e Turismo

372.546.636

0,24

2801-Secretaria de Estado da Justiça

878.801.616

0,57

2901-Secretaria dos Negócios do Oeste

297.512.248

0,19

3001-Secretaria de Estado da Saúde

14.435.953.560

9,42

3101-Secretaria de Segurança Pública

3.600.433.060

2,35

3201-Secretaria Est. Trabalho e Desenv. Comunitário

1.940.799.408

1,37

3301-Secretaria de Estado dos Transportes

10.913.860.602

7,12

3401-Encargos Gerais do Estado

39.772.234.447

25,94

TOTAL

153.308.759.458

100,00

3501-Transferência a Municípios

28.669.8555.060

3901-Reserva de Contingência

227.641.230

TOTAL GERAL

182.206.255.748

Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado e da Coordenação Geral e Planejamento para movimentar dotações dentro da mesma categoria de programa, desde que não impliquem em aumento ou diminuição dos recursos alocados.

CAPÍTULO III

Da Contratação de Operações e Abertura de Créditos

Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado:
Iabrir créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluindo deste limite as Transferências aos Municípios, Pessoal, Reserva de Contingência e demais despesas à conta de recursos vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa de cada exercício;
IIemitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, até o montante de 78.113.128 BTNs, destinados a rolagem da dívida.
Parágrafo únicoOs créditos suplementares abertos à conta dos recursos de que trata a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, ítem IV, terão como limites os valores autorizados em lei acrescidos das diferenças resultantes da atualização monetária do orçamento.

TÍTULO III

Do Orçamento de Investimento

Art. 6.
A despesa do orçamento de Investimento é fixada em Cr$ 21.545.078.612,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, setenta e oito mil seiscentos e doze cruzeiros), conforme discriminação constante do Volume II, em anexo a esta Lei.
Art. 7.
As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas.
Art. 8.
Os saldos de dotações consignados no Orçamento de Investimento, serão atualizados de conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 10 desta Lei, excluídas as Transferências do Estado.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada projeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, reajustando na forma do artigo 10 desta Lei.

TÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover atualização monetária do Orçamento, a partir de julho de 1990, usando como fonte de recursos, o excesso nominal de arrecadação que resultar do saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação previstas e a realizada, considerando a tendência do exercício.
§ 1ºA Correção monetária a que se refere este artigo, será aplicada em conformidade com as normas e índices fixados em Decreto do Poder Executivo, observado para cada grupo de despesa, os seguintes parâmetros:
Iserviço da Dívida Interna e suas contrapartidas, serão reajustados, observando-se a variação da taxa de câmbio;
IIserviço da Dívida Interna e suas contrapartidas, pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou equivalente;
IIIpessoal e Encargos Sociais, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais;
IVoutras Despesas Correntes e de Capital e a Reserva de Contingente pelo índice de Preços ao Consumidor IPC, ou equivalente, desde que o valor corrigido desde grupo de despesas, não ultrapasse o valor da receita do Tesouro do Estado.
§ 2º- O volume dos recursos utilizados para a atuação monetária, não afetará o limite estabelecido no inciso II, do artigo 5º desta Lei e será deduzido de excesso de arrecadação apurado na forma dos §§ 3º e 4º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades Orçamentárias e promover os ajustamentos Orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização administrativas.
Art. 12.
Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação ao longo do exercício financeiro.
Art. 13.
s órgãos do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos, não poderão, sob Pena de crime de responsabilidade, até 15 de março de 1991, firmar contratos de obras e serviços, nem praticar quaisquer outros atos de que resulte compromisso financeiro que ultrapasse a despesa empenhada, em cada dotação, à 3/12 (três doze avos) do seu valor orçado.
Parágrafo únicoNão se aplica a proibição do presente artigo as despesas de Pessoal e Encargos Sociais (dos admitidos até 02.07.90), e as transferências Constitucionais aos Municípios e o Serviço da Dívida Pública.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 16 de abril de 1991.

DEPUTADO GILSON DOS SANTOS

Presidente

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