Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10353, de 30 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10297, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10298, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10299, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10300, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10301, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10302, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10303, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10304, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10305, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10306, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10307, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10308, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10309, de 26 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10289, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10290, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10291, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10292, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10293, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10294, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10295, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10296, de 23 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10288, de 16 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10287, de 05 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10263, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10264, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10265, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10266, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10267, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10269, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10270, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10271, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10272, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10273, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10274, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10275, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10276, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10277, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10278, de 02 de dezembro de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10279, de 02 de dezembro de 1996