Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10306, de 26 de dezembro de 1996
Nº 10306/1996
Institui a data magna do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É considerada data magna do Estado o dia 11 de agosto, Dia do Estado de Santa Catarina, e dia de Santa Catarina de Alexandria, dia 25 de novembro. (Redação dada pela Lei n. 12.906, de 2004)
Parágrafo únicoSempre que o dia 25 de novembro coincidir com dia útil da semana, o feriado e os eventos alusivos à data serão transferidos para o domingo subseqüente. (Redação incluída pela Lei n. 11.213, de 1999)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 29 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1354, de 26 de outubro de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1325, de 10 de outubro de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1277, de 23 de agosto de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1169, de 5 de junho de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1109, de 3 de abril de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1034, de 31 de janeiro de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 922, de 3 de novembro de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 727, de 20 de maio de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 670, de 12 de abril de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 639, de 10 de março de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 559, de 18 de janeiro de 2016
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 16719, de 8 de outubro de 2015 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 123, de 14 de abril de 2015
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1332, de 7 de janeiro de 2013
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 769, de 11 de janeiro de 2012
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 010, de 4 de janeiro de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2942, de 4 de janeiro de 2010
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2047, de 6 de janeiro de 2009
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1021, de 15 de janeiro de 2008
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 015, de 26 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3939, de 19 de janeiro de 2006
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2897, de 28 de janeiro de 2005
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2259, de 29 de julho de 2004
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2258, de 29 de julho de 2004
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 12906, de 22 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14, de 31 de janeiro de 2003
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 11213, de 11 de novembro de 1999 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3304, de 06 de novembro de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2388, de 11 de novembro de 1997