Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 11152, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11153, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11154, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11155, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11156, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11157, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11158, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11126, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11127, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11128, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11129, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11130, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11131, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11132, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11133, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11134, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11135, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11136, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11137, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11138, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11139, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11140, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11141, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11142, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11143, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11144, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11145, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11146, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11147, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11148, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11149, de 08 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11125, de 06 de julho de 1999Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11124, de 1 de julho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11123, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11119, de 28 de junho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11120, de 28 de junho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11121, de 28 de junho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11122, de 28 de junho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11114, de 22 de junho de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11115, de 22 de junho de 1999