Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11114, de 22 de junho de 1999
Nº 11114/1999
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5200
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5201
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código
5201.03070212.010
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos ......................... R$ 2.605.893,00
6400
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto
Projetos Especiais
Código
6401.03070211.079
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 800.000,00
Projeto
Programa de Investimentos da Administração Pública
Código
6401.03070211.340
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (00)
Obras e Instalações ......................................... R$ 600.000,00
Projeto
Programa de Participação em Projetos Municipais e Comunitários
Código
6401.03080311.589
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4300.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00
Transferências Intergovernamentais
4323.00 (00)
Transferências a Municípios ............................. R$ 555.893,00
4330.00
Transferências à Instituições Privadas
4331.00 (00)
Auxílios para Despesas de Capital .................... R$ 650.000,00
Florianópolis, 22 de junho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado