Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11140, de 08 de julho de 1999
Nº 11140/1999
Declara de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Guaramirim.
Declara de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim. (Redação dada pela Lei nº 15.910, de 2012).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim, com sede no Município de Guaramirim. (Redação dada pela Lei nº 15.910, de 2012).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.910, de 2012).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.910, de 2012).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de julho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.