Lei Estadual de Santa Catarina nº 11154, de 16 de julho de 1999

Nº 11154/1999

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Altera o art. 3º da Lei nº 9.536, de 16 de abril de 1994, que cria o Município de Bela Vista do Toldo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o art. 3º da Lei nº 9.536, de 16 de abril de 1994, nos limites do lado Norte do Município de Bela Vista do Toldo que segue com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................................................................................

Ao Norte, com o Município de Canoinhas, inicia na ponte sobre o Rio Arroio Grande, na BR-280, marco da divisa nº 375 (coordenada geográfica aproximada lat. 26(15’11’’S. e long. 50(32’14’’W.) segue por esta rodovia até o marco de divisa nº 376 (coordenada geográfica aproximada lat. 26(13’44’’S. e long. 50( 27’45’’W.) daí por uma linha seca e reta até o morro de cota altimétrica 870 m (oitocentos e setenta metros), marco de divisa nº 377 (coordenada geográfica aproximada lat. 26(14’11’’S. e long. 50(26’07’’W.).”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de julho de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9536, de 16 de abril de 1994

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11154, de 16 de julho de 1999

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