Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11122, de 28 de junho de 1999
Nº 11122/1999
Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999, e altera seu anexo único.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei é fixado em R$ 849.369.073,00 (oitocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e sessenta e nove mil e setenta e três reais), conforme o desdobramento a seguir:
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO
(Recursos de Todas as Fontes) Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DO TESOURO
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DEMAIS
GERAÇÃO PRÓPRIA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - INTERNA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXTERNA
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TOTAL
1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
3.000
254.461.270
96.606.838
10.068.993
103.224.000
464.364.101
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.
1.000
99.999.000
100.000.000
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
1.000
238.645.785
59.002.109
3.225.000
300.873.894
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.
1.000
15.815.485
37.604.729
10.068.993
63.490.207
2. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
825.240
3.747.832
9.388.900
13.961.972
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.
724.240
724.240
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.
100.000
707.832
1.773.400
2.581.232
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.
1.000
3.040.000
7.615.500
10.656.500
3. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENT0 SOCIAL E DA FAMÍLIA
2.000.000
5.500.000
3.600.000
99.100.000
110.200.000
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.
2.000.000
5.500.000
3.600.000
99.100.000
110.200.000
4. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL
1.000
1.000
1.820.000
41.500.000
43.322.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.
1.000
41.500.000
41.501.000
Santa Catarina Turismo S.A.
100.000
100.000
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.
1.000
1.720.000
1.721.000
5. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
3.000
1.000
7.517.000
210.000.000
217.521.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.
1.000
7.515.000
7.516.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.
2.000
2.000
4.000
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S. A.
1.000
210.000.000
210.001.000
TOTAL
2.832.240
5.502.000
271.146.102
405.706.838
10.068.993
154.112.900
849.369.073
"
Florianópolis, 28 de junho de 1999.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.