Decretos estaduais de Santa Catarina
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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 987, de 02 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 988, de 02 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 990, de 02 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 991, de 02 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 992, de 02 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 993, de 2 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 994, de 2 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 995, de 2 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 996, de 2 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 998, de 2 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 980, de 1 de julho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 969, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 970, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 971, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 972, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 974, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 975, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 976, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 979, de 29 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 966, de 28 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 964, de 25 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 943, de 24 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 944, de 24 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 945, de 24 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 946, de 24 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 941, de 23 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 898, de 18 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 900, de 18 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 901, de 18 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 902, de 18 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 903, de 18 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 869, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 870, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 871, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 872, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 873, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 874, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 875, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 876, de 16 de junho de 1976Decreto Estadual de Santa Catarina nº 877, de 16 de junho de 1976