Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 946, de 24 de junho de 1976

Nº 946/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo – 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e da competência delegada contida no artigo 13 da Lei 5.111, de 26 de junho de 1975,

DECRETA:

Art. 1.
- Aos níveis de classificação dos cargos e empregos integrantes dos Grupos: Atividades de Nível Superior, Código ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio, Código ATM, Serviços Auxiliares, Código SA, Transporte Oficial e Portaria, Código TOP e das funções do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente do Departamento Autônomo de Edificações – DAE, Autarquia vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, estruturados nos termos do Decreto nº 944, de 24 de junho 1976, correspondem os seguintes valores de vencimentos, salários ou gratificações:
IGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEIS

VENCIMENTO OU SALÁRIO MENSAL

CR$

ANS – 1------------------------------------------

5.000,00

ANS – 2------------------------------------------

5.600,00

ANS – 3------------------------------------------

6.200,00

ANS – 4-------------------------------------------

7.000,00

ANS – 5-------------------------------------------

7.800,00

ANS – 6-------------------------------------------

8.700,00

ANS – 7-------------------------------------------

9.700,00

ANS – 8-------------------------------------------

10.800,00

ANS – 9-------------------------------------------

12.100,00

ANS – 10-----------------------------------------

13.500,00

IIGRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEIS

VENCIMENTO OU SALÁRIO MENSAL CR$

ATM – 1------------------------------------------

1.500,00

ATM – 2------------------------------------------

1.750,00

ATM – 3------------------------------------------

2.050,00

ATM – 4------------------------------------------

2.400,00

ATM – 5------------------------------------------

2.800,00

ATM – 6------------------------------------------

3.250,00

ATM – 7------------------------------------------

3.800,00

ATM – 8------------------------------------------

4.400,00

ATM – 9------------------------------------------

5.150,00

ATM – 10----------------------------------------

6.000,00

IIIGRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

NÍVEIS

VENCIMENTO OU SALÁRIO MENSAL CR$

SA – 1---------------------------------------------

969,00

SA – 2---------------------------------------------

1.163,00

SA – 3---------------------------------------------

1.395,00

SA – 4---------------------------------------------

1.674,00

SA – 5---------------------------------------------

2.009,00

SA – 6---------------------------------------------

2.411,00

SA – 7---------------------------------------------

2.893,00

SA – 8---------------------------------------------

3.472,00

SA – 9---------------------------------------------

4.167,00

SA – 10-------------------------------------------

5.000,00

IVGRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA

NÍVEIS

VENCIMENTO OU SALÁRIO MENSAL CR$

TOP – 1-------------------------------------------

800,00

TOP – 2-------------------------------------------

960,00

TOP – 3-------------------------------------------

1.152,00

TOP – 4-------------------------------------------

1.382,00

TOP – 5-------------------------------------------

1.658,00

TOP – 6-------------------------------------------

1.856,00

TOP – 7-------------------------------------------

2.079,00

TOP – 8-------------------------------------------

2.328,00

TOP – 9-------------------------------------------

2.607,00

TOP – 10-----------------------------------------

2.919,00

VGRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

NÍVEIS

VALOR MENSAL DA GRATIFICAÇÃO CR$

DAІ – 1--------------------------------------------

1.500,00

DAІ – 2--------------------------------------------

2.000,00

DAІ – 3--------------------------------------------

2.500,00

DAІ – 4--------------------------------------------

3.000,00

Art. 2.
- As gratificações pelo “exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva”, “de jornada prorrogada” e “de produtividade ou de exercício” previstas no artigo 174, itens IX, X e XII da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, referentes aos cargos, empregos e funções que integram os diversos Grupos de que trata este Decreto, são absorvidos, em cada caso, pelos vencimentos, salários ou gratificação de função fixados no artigo anterior.
Parágrafo único– A partir da publicação dos atos de provimento dos cargos, empregos e funções que integram os Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio – ATM, Serviços Auxiliares – SA, Transporte Oficial e Portaria – TOP e Direção e Assistência Intermediária a que se refere este Decreto, cessará para os respectivos ocupantes, imediatamente, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de qualquer outra retribuição que, a qualquer título, venham sendo por eles percebidas, ressalvados apenas, a gratificação adicional por tempo de serviço e o salário-família, quando devidos.
Art. 3.
- Os vencimentos, salários e gratificação de função fixados neste Decreto vigorarão a partir da publicação dos atos de inclusão dos atuais funcionários e servidores no novo sistema de classificação de cargos e empregos aprovados pelo Decreto nº 944, de 24 de junho de 1976.
Art. 4.
- O funcionário ou servidor designado para ocupar função de Direção e Assistência Intermediária não pode perceber a título de vencimento ou salário acrescido da gratificação, importância superior a fixada para o Nível DAS – 2, do Grupo – Direção e Assessoramento Superior.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Departamento Autônomo de Edificações – DAE.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de junho de 1976.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo