Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 872, de 16 de junho de 1976
Nº 872/1976
Autoriza aquisição da área de terras no Município de Chapecó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06412, de 02 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Miguel Casemiro Kovaleski e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.680m² (hum mil seiscentos e oitenta metros quadrados), situada no Município de Chapecó, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E. I. Passo dos Ferreiras.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com quem de direito.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de junho de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado