Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 970, de 29 de junho de 1976
Nº 970/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Petrolândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARIANA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06373, de 14 de maio de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Petrolândia, uma área de terras com aproximadamente 1.024 m² (hum mil e vinte e quatro metros quadrados), objeto da Lei Municipal n° 297, de 25 de outubro de 1975, destinada à construção de um Posto de Saúde naquela cidade.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Rua Pastor Michalowsky; ao sul, leste e oeste, com terras da doadora.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de junho de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado