Decreto Estadual de Santa Catarina nº 943, de 24 de junho de 1976

Florianópolis, 24 de junho de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES

Conselho Administrativo

Secretaria

Diretoria Geral

Gabinete

Vice-Diretoria Geral

Assessoria de Planejamento e Coordenação

Comissão Executiva de Licitações

Diretoria de Estudos e Projetos

Serviço de Desenho

Divisão de Projetos Arquitetônicos

Serviços de Levantamentos Preliminares e Topográficos

Serviço de Projetos de Arquitetura

Divisão de Projetos Complementares

Serviços de Projetos Estruturais

Serviços de Projetos Hidro-Sanitários e Elétricos

Divisão de Quantificação e Custos

Diretoria de Construção e Fiscalização

Divisão de Edificação e Fiscalização

Serviço de Construção e Edificação

Serviço de Manutenção e Conservação

Serviço de Controle e Cadastro de Obras

Divisão de Tecnologia, Pesquisa e Análise

Diretoria de Apoio Administrativo

Unidade de Administração de Pessoal

Serviço de Recrutamento, Seleção e Treinamento

Serviço de Cadastro, Lotação e Movimentação

Serviço de Classificação de Cargos, Empregos e Funções

Unidade de Administração Financeira

Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária

Serviço de Atividades Financeiras Auxiliares

Unidade de Serviços Gerais

Serviço de Registro e Controle de Processos

Serviço de Material e Aprovisionamento

Procuradoria Geral

Distritos

Escritórios de Obras

Sub-Seção I

Da Assessoria de Planejamento e Coordenação

Sub-Seção II

Da Comissão Executiva de Licitações

Sub-Seção I

Da Divisão de Projetos Arquitetônicos

<![if !supportLists]>a) <![endif]>- Orientar, executar e controlar a realização de estudos preliminares, coleta de dados e informações necessários ao início da elaboração dos projetos arquitetônicos;

<![if !supportLists]>b) <![endif]> - Promover ou realizar levantamentos topográficos, objetivando selecionar área, localização ou posição das obras a serem executadas;

<![if !supportLists]>c)<![endif]> - Articular-se com órgão interessados, objetivando a liberação e legalização das áreas que serão utilizadas na elaboração dos projetos;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Acompanhar e analisar os serviços topográficos realizados através de empresas contratadas pela Autarquia;

<![if !supportLists]>e)<![endif]>– Prestar assistência aos Distritos e Escritórios de obras, na área de sua especialidade;

<![if !supportLists]>f) <![endif]> – Desenvolver outras atividades relacionadas com levantamentos preliminares e topográficos.

<![if !supportLists]>a)<![endif]>– Orientar, executar e controlar, direta ou indiretamente, as atividades de estudos e elaboração final dos projetos de arquitetura em geral;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Fiscalizar ou promover a fiscalização do desenvolvimento dos projetos finais de arquitetura em todas as suas modalidades;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Opinar sobre estudos e projetos submetidos a exame;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Proceder a análise e possíveis correções dos desenhos realizados pelo serviço específico;

<![if !supportLists]>e) <![endif]> - Desenvolver outras atividades relacionadas com projetos de arquitetura.

Sub-Seção II

Da Divisão de Projetos Complementares

<![if !supportLists]>a)<![endif]>– Orientar, executar e controlar as atividades de elaboração de projetos de estruturas de edifícios ou de obras especiais;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Fiscalizar ou promover a fiscalização da execução de contratos celebrados para a elaboração de projetos estruturais de qualquer natureza;

<![if !supportLists]>c)<![endif]>– Elaborar anteprojetos e projetos estruturais bem como opinar sobre aqueles submetidos a exame;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Levantar e manter dados atualizados, com vistas à composição dos custos dos projetos estruturais;

<![if !supportLists]>e)<![endif]>– Promover ou executar os serviços de sondagens dos locais a serem utilizados na concretização dos projetos a cargo do DAE;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Desenvolver outras atividades relacionadas com projetos estruturais.

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– Orientar, executar e controlar as atividades de elaboração dos projetos auxiliares de engenharia, necessários à complementação das obras e serviços a cargo do DAE;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Proceder ao acompanhamento e a análise dos projetos hidro-sanitários, elétricos e outros, elaborados através de contratos, convênios ou acordos;

<![if !supportLists]>c)<![endif]> - Levantar e manter dados atualizados visando a quantificação e custos dos projetos auxiliares;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Desenvolver outras atividades relacionadas com projetos hidro-sanitários, elétricos e especiais.

Sub-Seção III

Da Divisão de Quantificação e Custos

Sub-Seção I

Da Divisão de Edificação e Fiscalização

<![if !supportLists]>e) <![endif]>– Executar todas as demais atividades de manutenção e conservação.

Sub-Seção II

Da Divisão de Tecnologia, Pesquisa e Análise

Sub-Seção I

Da Unidade de Administração de Pessoal

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– Pesquisar, estudar e identificar as necessidades de recursos humanos;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Orientar, coordenar e executar as atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Avaliar a capacidade de desempenho dos servidores da Autarquia, bem como promover a análise e correção de distorções funcionais;

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas a cadastro, registro funcional, lotação, movimentação, concessões e assistência previdenciária;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Registrar e manter atualizados os assentamentos individuais, com a indicação dos elementos de identificação pessoal, grau de escolaridade, formação profissional e encargos de família;

<![if !supportLists]>c)<![endif]>– Elaborar e promover a publicação dos atos de nomeação, exoneração, admissão, designação e dispensa de servidor;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Manter mecanismos informáticos de situação funcional, bem como expedir certidões, mediante despacho;

<![if !supportLists]>e)<![endif]>– Controlar o horário de trabalho, apurar a freqüência e elaborar a escala de férias do pessoal;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Elaborar folhas de pagamento de vencimentos, salários, gratificações, ajuda de custo e diárias, bem como promover averbações para descontos, observados os limites fixados na legislação;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>– Manter mecanismos de apoio assistencial e previdenciário;

<![if !supportLists]>h)<![endif]>– Executar todos os demais serviços e atividades de cadastro, concessão financeira e benefício assistencial, respeitada a competência dos Órgãos Setorial e Central do Sistema.

<![if !supportLists]>a)<![endif]>- Orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à identificação, avaliação, especificação e classificação de cargos, empregos e funções;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Desenvolver pesquisa e estudos sobre a remuneração profissional do mercado de trabalho;

<![if !supportLists]>c)<![endif]>– Administrar e manter atualizado o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Funções da Autarquia;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Examinar, estudar e emitir parecer em matéria de classificação de cargos, empregos e funções;

<![if !supportLists]>e)<![endif]>– Executar todos os demais serviços e atividades de classificação de cargos, empregos e funções, ressalvada a competência dos Órgãos Setorial e Central do Sistema.

Sub-Seção II

Da Unidade de Administração Financeira

<![if !supportLists]>a)<![endif]>– Realizar a execução orçamentária, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Organizar, na forma dos padrões estabelecidos, e expedir, nos prazos determinados, balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Exigir, dentro do prazo de 60(sessenta) dias, contados do encerramento do exercício, as tomadas de contas dos ordenadores, agentes recebedores ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifados;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Emitir empenhos e ordens bancárias;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>– Colaborar na elaboração da proposta orçamentária;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Controlar e registrar todos os demais documentos de natureza orçamentária, financeira e contábil.

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– manter registro dos portadores de adiantamento, bem como dos responsáveis por bens, valores ou dinheiro;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores e dinheiro;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Elaborar os registros necessários ao controle financeiro da Autarquia;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Escriturar o livro caixa e encaminhar à contabilidade o respectivo extrato, acompanhado dos documentos comprobatórios;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>– Arrecadar, movimentar, guardar ou restituir valores e realizar pagamentos devidamente autorizados;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Colaborar na elaboração da proposta orçamentária;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>– Zelar pelo cumprimento dos procedimentos financeiros no âmbito da Autarquia;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>– Emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira e executar outras atividades financeiras auxiliares não deferidas ao Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária.

Sub-Seção III

Da Unidade de Serviços Gerais

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– Numerar, registrar, classificar, distribuir e controlar todos os processos, papéis e documentos que tramitarem na Autarquia;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Receber e expedir a correspondência, bem como arquivar e conservar os processos e demais papéis considerados conclusos;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Controlar a retirada de processos e documentos do arquivo;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Expedir certidão, mediante despacho;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>– Promover a execução dos serviços de reprografia e de datilografia dos órgãos da Autarquia;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>– Orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e vigilância das dependências integrantes da Autarquia;

<![if !supportLists]>g) <![endif]> - Operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>– Executar todos os demais serviços e atividades gerais, especialmente os relacionados com registro e controle de processos, papéis e documentos.

<![if !supportLists]>a) <![endif]>– Realizar licitações para compra de material permanente e de consumo, quando não executados pelo Departamento Central de Compras;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>– Adquirir, receber, conferir, aceitar ou recusar guardar e distribuir material permanente e de consumo;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>– Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>– Estudar, implantar e operar sistema de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>- Inventariar, anualmente, o estoque de material permanente e de consumo, de acordo com as normas estabelecidas;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>- Promover a execução dos serviços referentes à legalização, registro, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos da Autarquia;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>- Levantar o custo operacional dos meios de transportes;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>- Elaborar e manter atualizado o cadastro dos motoristas e respectivas escalas de serviços;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>- Propor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisição de veículos;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>- Articular-se com os órgãos próprios dos serviços de transportes públicos, objetivando o cumprimento de normas operacionais;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>- Executar todas as demais atividades relacionadas com serviço de material, aprovisionamento e transportes internos da Autarquia.

XVIII - Baixar portarias, ordens de serviço e instruções;

Florianópolis, 24 de junho de 1976.

Nicolau Fernando Malburg

Secretário dos Transportes e Obras