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Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002

Decreto nº 9963

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO II – DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO CAPÍTULO III – DO RECONHECIMENTO DAS NÃO- INCIDÊNCIAS E DAS ISENÇÕES E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO III – A DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Redação dada pelo Decreto nº 14.293, de 27/05/2009) CAPÍTULO IV – DO PAGAMENTO CAPÍTULO V – DA RESTITUIÇÃO PARTE – , para pagamento futuro do imposto, ou restituída, mediante preenchimento, pelo sujeito passivo, de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Finanças e apresentado na Agência de Rendas, instruído com:

89 artigos

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, em anexo.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

"REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APROVADO PELO DECRETO Nº , DE DE MAIO DE

2002"

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I

Do Fato Gerador

Art. 1.

O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

Parágrafo únicoO imposto é vinculado ao veículo.

SEÇÃO II

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 2.

Ocorre o fato gerador do IPVA:

Ina data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;

IIna data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;

IIIna data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IVna data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;

Vno dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.

Parágrafo únicoRelativamente aos veículos que ingressarem na frota, transferidos de outros Estados da federação, o imposto será devido ao Estado de Rondônia, somente a partir do exercício seguinte ao do seu ingresso.

SEÇÃO III

Da Base de Cálculo

Art. 3.

A base de cálculo do IPVA é:

Io valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição de veículo novo por consumidor final; (Redação dada pelo Decreto nº 17.491, de 18/01/2013)

IIo valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;

IIIo valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do documento relativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IVo somatório dos valores constantes de documento fiscal relativo à aquisição de parte e peça e a serviço prestado, quando se tratar de veículo montado pelo próprio consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório ser inferior ao valor médio de mercado;

Vo valor médio de mercado, obtido através de publicações especializadas, praticado em dezembro do exercício anterior ao da cobrança do imposto, quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior ou de veículo arrematado em hasta pública, observando-se, no mínimo, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

a)em relação ao veículo aéreo, o fabricante e o modelo;

b)em relação ao veículo aquático, a potência do motor, o comprimento, o tipo de casco e o ano de fabricação;

c)em relação ao veículo terrestre, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

§ 1ºA tabela discriminativa do valor médio de mercado deve ser publicada até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da cobrança do imposto.

§ 2ºNa impossibilidade da aplicação da base de cálculo prevista neste artigo, deve-se adotar o valor:

a)de veículo similar constante da tabela ou existente no mercado;

b)arbitrado pela autoridade administrativa na inviabilidade da aplicação da alínea "a".

§ 3ºÉ irrelevante para determinação da base de cálculo o estado de conservação do veículo individualmente considerado.

§ 4ºAinda que exista valor médio de mercado estabelecido para o veículo novo, na forma do inciso V do "caput", o disposto no inciso I do "caput" prevalecerá como base de cálculo para a primeira aquisição de veículo novo por consumidor final. (Redação dada pelo Decreto nº 17.491, de18/01/2013)

SEÇÃO V

Da Revisão Da Base De Cálculo

Art. 4.

A base de cálculo poderá ser revista mediante requerimento justificado do contribuinte, dirigido ao Gerente de Arrecadação, instruído com os seguintes documentos:

Iprocuração com firma reconhecida, no caso de representação;

IItaxa estadual devida;

IIIcópia reprográfica do certificado de propriedade do veículo;

IVcópia de publicação que comprove os valores relativamente às alegações do requerimento;

§ 1ºA apresentação do requerimento de que trata este artigo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido o pagamento integral ou parcial do imposto.

§ 2ºO requerimento deverá ser protocolado em Agência de Rendas que o encaminhará à Gerência de Arrecadação - GEAR para a decisão.

§ 3ºA Gerência de Arrecadação - GEAR, após análise e decisão do pedido deverá:

Iemitir despacho declaratório confirmando ou alterando a base de cálculo, em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a)1ª via - processo;

b)2ª via - interessado;

IIprovidenciar as alterações e atualizações necessárias junto ao Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE, quando o pedido for julgado procedente;

IIIdevolver o processo à Agência de Rendas de origem para arquivo e ciência ao contribuinte.

SEÇÃO V

Das Alíquotas

Art. 5.

As alíquotas do IPVA são:

I1,0% (um por cento) para:

a)ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;

b)veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil registrado no cartório competente.

II2,0% (dois por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 1000 (mil) cilindradas. (Redação dada pelo Decreto nº 17.525, de 05/02/2013)

III2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para os utilitários não especificados no inciso IV; (Revogado pelo Decreto nº 17.525, de 05/02/2013)

IV3,0% (três por cento) para veículos terrestres de passeio ou utilitário, jipe, picape e caminhoneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados. (Redação dada pelo Decreto nº 17.525, de 05/02/2013)

V0% (zero por cento) para veículos de duas rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas. (Resolução do Senado Federal n° 15, de 8 de julho de 2022) (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

Parágrafo únicoNo caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a: (Acrescido pelo Decreto nº 18.692, de 17/03/2014)

I0,5% (meio por cento) nos casos previstos no inciso I do caput; (Acrescido pelo Decreto nº 18.692, de 17/03/2014)

II1% (um por cento) nos casos previstos nos incisos II a IV do caput. (Acrescido pelo Decreto nº 18.692, de 17/03/2014)

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

SEÇÃO I

Da não incidência

Art. 6.

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:

Ià União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

IIà embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro;

IIIàs entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo esteja vinculado com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes:

a)autarquia ou fundação instituída e mantida pelo poder público;

b)templo de qualquer culto;

c)instituição de educação ou de assistência social;

d)partido político, inclusive suas fundações;

e)entidade sindical de trabalhador;

f)associações e cooperativas de produtores rurais;

Parágrafo únicoA não-incidência de que trata as alíneas "c", "d", "e" e "f" do inciso III condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:

Inão distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;

IIaplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IIImanter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

SEÇÃO II

Da Isenção

Art. 7.

É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

Imáquina e trator agrícolas e de terraplenagem;

IIaéreo de exclusivo uso agrícola;

IIIdestinado exclusivamente ao socorro e transporte de ferido ou doente;

IVquando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

Vônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e descenso para deficiente físico;

VIde aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;

VIIde combate a incêndio;

VIIIlocomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;

IXembarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 01 (uma) embarcação por proprietário;

Xos veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

XIde serviço remunerado de transporte de passageiros para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

§ 1ºCessado o motivo ou a condição que lhe der causa, cessa a isenção. (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 2ºEm relação ao disposto no inciso VI, quando a mesma pessoa for proprietária de mais de um veículo de aluguel (táxi), a isenção recairá sobre o veículo com mais tempo sob a propriedade do beneficiário. (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 3ºPara usufruir do benefício previsto no inciso IV do caput, o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO em nome do deficiente, e não poderá ter valor de aquisição superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluído os tributos, de acordo com as informações constantes na nota fiscal, quando se tratar de veículo novo, e com base na tabela utilizada para definição da base de cálculo do imposto do ano da análise do pedido de isenção, conforme previsto no inciso V do artigo 3º, no caso de veículo usado. (Redação dada pelo Decreto nº 21.847, de 12/04/2017) Para usufruir do benefício previsto no inciso IV do caput, o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia - Detran/RO em nome do deficiente, e não poderá ter valor de aquisição superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluído os tributos, de acordo com as informações constantes na nota fiscal, quando se tratar de veículo novo, e com base na tabela utilizada para definição da base de cálculo do imposto do ano da

análise do pedido de isenção, conforme previsto no inciso V do art. 3°, no caso de veículo usado. (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

§ 4ºO representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata o inciso IV, do caput. (Acrescido pelo Decreto nº 20.619, de 22/02/2016)

§ 5ºPara fim exclusivo deste Decreto e para usufruir da isenção prevista no inciso IV do caput, é considerada pessoa portadora de: (Acrescido pelo Decreto nº 21.847, de 12/04/2017)

segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Acrescido pelo Decreto nº 21.847, de 12/04/2017)

segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 21.988, de 30/05/2017)

segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

IIdeficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (Acrescido pelo Decreto nº 21.847, de 12/04/2017)

IIIdeficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Acrescido pelo Decreto nº 21.847, de 12/04/2017) A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10; (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

IVautismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: (Redação dada pelo Decreto nº 21.988, de 30/05/2017)

a)deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 21.988, de 30/05/2017)

b)padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. (Redação dada pelo Decreto nº 21.988, de 30/05/2017)

Vdeficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

VIdeficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

VIIincapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

§ 6ºPara usufruir do benefício previsto no inciso XI do caput, é considerado: (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

Iserviço remunerado de transporte de passageiro: transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

IIusuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede: pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, motorista de aplicativo, que atingiu a quantidade de: (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

a)3.600 (três mil e seiscentos) atendimentos realizados na capital deste Estado, nos 12 (doze) meses precedentes a 31 de outubro do ano anterior ao lançamento do IPVA; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

b)1.800 (mil e oitocentos) atendimentos, realizados no interior deste Estado, nos 12 (doze) meses precedentes a 31 de outubro do ano anterior ao lançamento do IPVA. (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

§ 7ºO reconhecimento da isenção prevista no inciso XI do caput será efetuado de ofício pela Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual - GEAR/CRE, e observará as seguintes condições: (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

Ia empresa operadora de tecnologia, responsável pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, deverá se credenciar previamente junto à Sefin e encaminhar anualmente à Gear, em prazo definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, a relação de todos os motoristas parceiros, cadastrados no estado de Rondônia, contendo: (Redação dada pelo Decreto n° 29.967, de 23/1/2025)

a)CPF; (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

b)placa veicular; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

c)quantidade de viagens realizadas por mês, considerando o município em que o veículo esteja registrado, matriculado ou licenciado, nos termos do art. 46 deste Regulamento, nos períodos a que se refere o inciso II do § 6°; (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

IIpara o reconhecimento da isenção, o veículo utilizado para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas pelos usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede não poderá possuir débitos de IPVA vencidos e não pagos; (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

IIIa quantidade mínima de corridas exigidas no inciso II do § 6° poderá ser atingida somandose aquelas efetuadas em mais de uma empresa operadora de tecnologia de intermediação de serviço de transporte por aplicativo, desde que estas estejam devidamente credenciadas na SEFIN; (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

IVa isenção será aplicada a no máximo 2 (dois) veículos por proprietário, entre aqueles que apresentarem a maior quantidade de corridas durante o período considerado; (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

Vo veículo cadastrado na empresa de aplicativo para transporte particular de passageiro: (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

a)não precisará estar em nome do condutor cadastrado; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

b)não poderá estar em nome de pessoa jurídica, exceto se de titularidade do próprio motorista de aplicativo enquadrado como MEI. (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

§ 8ºA aferição das quantidades de atendimentos, a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 6°, considerará o município em que o veículo esteja registrado, matriculado ou licenciado, nos termos do art. 46 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

§ 9ºO credenciamento das empresas de aplicativo para transporte particular de passageiro e o envio das informações dos condutores parceiros, previstos no inciso I do § 7°, serão disciplinados em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Acrescido pelo Decreto n° 28.917, de 16/2/2024)

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO DAS NÃOINCIDÊNCIAS E DAS ISENÇÕES E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

Reconhecimento das não-incidências e das isenções

Art. 8.

As não-incidências, as isenções e a dispensa de pagamento do imposto serão reconhecidas pela Administração Tributária, de forma eletrônica e automática por meio das informações cadastrais do veículo, fornecidas pelo DETRAN-RO, mediante integração entre os sistemas de informática, exceto aquelas previstas no artigo 10 e no inciso IV, do artigo 7º. (Redação dada pelo Decreto nº 20.619, de 22/02/2016)

Iremessa do arquivo magnético à Secretaria de Estado de Finanças; (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

IIcertidão cadastral passada a pedido do interessado na falta do arquivo magnético. (Revogado

§ 1ºAs informações cadastrais de que trata este artigo deverão conter a utilização do veículo indicando a data de sua alteração, para efeito da concessão de imunidade ou isenção objetiva.

§ 2ºO cancelamento do lançamento de IPVA relativamente à doação de veículos, recebida por pessoas imunes, será processado pela GEAR.

Art. 9.

As não-incidências relativas ao IPVA, alcançam os seguintes contribuintes:

IUnião, Estado e Municípios;

IIautarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIItemplos de qualquer culto;

IVinstituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

Vpartidos políticos;

VIentidades sindicais dos trabalhadores.

VIIassociações e cooperativas de produtores rurais. (Redação dada pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 1ºAs vedações expressas nos incisos I e II não se aplicam ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 2ºA vedação contida no inciso II aplica-se apenas ao patrimônio vinculado às finalidades essenciais da autarquia ou fundação, ou às delas decorrentes.

§ 3ºAs vedações dos incisos III, IV, V e VI compreendem somente o patrimônio vinculado às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4ºAs entidades relacionadas neste artigo devem comunicar à Secretaria de Estado de Finanças a ocorrência de fato que caracterize a perda ou a inexistência do direito a não-incidência. (Acrescido

Art. 10.

O reconhecimento da não-incidência do imposto para entidades de direito privado ou de direito internacional, exceto os "templos de qualquer culto", fica condicionada, além do cumprimento do disposto no artigo 8º deste regulamento, ao requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

IO requerimento de que trata o caput deverá ser elaborado em 03 (três) vias e conter a identificação, marca, modelo, ano de fabricação e número do chassi do veículo,e os seguintes documentos: o requerimento de que trata o "caput" deverá ser elaborado em 02 (duas) vias e conter a identificação, marca, modelo, ano de fabricação e os seguintes documentos: (Redação dada pelo

IIprocuração com firma reconhecida, no caso de representação;

IIItaxa estadual devida;

IVdemais documentos requeridos nos termos dos artigos seguintes.

§ 1ºEm caso de interveniência de despachante, o requerimento deverá conter, ainda, o nome completo, o número do ato do Departamento de Trânsito - DETRAN que o credenciou, este devendo ser comprovado mediante a apresentação do documento próprio, bem como assinatura e carimbo.

§ 2ºO requerimento deverá ser protocolado em Agência de Rendas e suas vias terão a seguinte destinação:

I1ª via: processo;

II2ª via: interessado. (Redação dada pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

III3ª via: interessado. (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

§ 3ºO pedido não será deferido enquanto houver outros débitos com a fazenda pública estadual alem dos que forem objeto do requerimento.

Art. 11.

Além dos documentos citados no artigo 9º, o pedido de reconhecimento da nãoincidência será instruído conforme o caso, com cópia reprográfica autenticada dos seguintes documentos:

Iautarquia: Lei de sua criação e estatuto; (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

IIembaixada e consulado estrangeiros: prova de credenciamento junto ao Governo brasileiro;

IIIpartido político: Lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral;

IVfundação mantida pelo Poder Público ou de partido político: estatuto

Ventidade sindical de trabalhadores: estatuto, ata de constituição e carta sindical expedida pelo Ministério do Trabalho;

VIassociações e cooperativas de produtores rurais: estatuto;

VIIinstituições de educação ou de assistência social:

a)ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado;

b)estatuto ou contrato social;

c)balanço patrimonial do último exercício;

d)declaração do imposto de renda do último exercício;

e)declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes.

VIIItemplos de qualquer culto: estatuto e ata da eleição de seus representantes. (Revogado

Art. 12.

O reconhecimento da não-incidência dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social fica, ainda, condicionado à comprovação da:

Inão distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação de seu resultado;

IIaplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

IIImanutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 1ºA comprovação dos requisitos constantes deste artigo será feita, mediante declaração que seguirá modelo instituído no Anexo I, com firma reconhecida, assinada por dois membros da diretoria da instituição a que esteja subordinada a interessada, anexando-se, ainda, ao pedido, cópia reprográfica dos estatutos, autenticada pelo respectivo cartório de registro civil de pessoas jurídicas em que tenham sido registrados.

§ 2ºNa hipótese de que a entidade solicitante não seja subordinada a qualquer outra, a declaração referida no parágrafo anterior será firmada por dois membros de sua própria diretoria, com firma reconhecida.

§ 3ºA declaração inverídica, firmada nos termos deste artigo, importa em responsabilidade solidária dos diretores da instituição.

Art. 13.

O pedido de reconhecimento de não-incidência do IPVA, além dos documentos contidos no artigo 10, deverá ser instruído com: (Redação dada pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

Icópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV);

IIcópia reprográfica da Nota Fiscal de Aquisição, no caso de veículo novo;

IIIdeclaração, com firma reconhecida, apontando a destinação de uso que se pretende dar ao bem;

IVcópia reprográfica da Carteira Nacional de Habilitação do interessado, com indicação dos mecanismos especiais do veículo (na hipótese de ser o proprietário paraplégico ou portador de deficiência física que o impossibilite conduzir veículo comum). (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

Art. 14.

No caso de reconhecimento de isenção de mototáxi é necessário que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

Ia existência de lei que regule o serviço de mototáxi;

IIo cadastramento do proprietário do veículo junto à Prefeitura Municipal, para prestar o serviço de mototáxi;

IIIo registro do veículo junto à respectiva Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, na condição de veículo de transporte de passageiro (táxi);

IVque a informação referida no inciso anterior seja repassada ao Fisco.

Parágrafo únicoA informação de que o veículo está cadastrado como mototáxi será repassada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ao Fisco Estadual para a atualização de seu banco de dados e a efetivação dos respectivos controles.

Art. 14-A.

A isenção de que trata o inciso IV, do artigo 7º, será declarada por ato do Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

Ilaudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, no caso de o motorista do veículo ser o portador da deficiência física, com especificação da: (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

a)deficiência física; e (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

b)discriminação das características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

IIlaudo de avaliação que ateste a deficiência física ou visual do beneficiário da isenção, que não for o condutor do veículo, emitido por médico prestador de: (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

a)serviço público de saúde; ou (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

b)serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, acompanhado de declaração que afirme essa condição; ou (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

IIIlaudo de avaliação emitido por médico e psicólogo, em conjunto, seguindo os critérios de diagnósticos constantes na Portaria Interministerial n. 2, de novembro de 2003, do Ministério de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, no caso de pessoa com deficiência mental, severa ou profunda, ou autismo, emitido por prestador de: (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016) A - laudo de avaliação emitido por médico que ateste a condição de pessoa com síndrome de Down, emitido por prestador de: (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

a)serviço público de saúde; ou (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

b)serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, acompanhado de declaração que afirme essa condição; ou (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

a)serviço público de saúde; (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

b)serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, acompanhado de declaração que afirme essa condição; ou (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

IVcópia da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, quando o motorista do veículo for o portador da deficiência física; (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

Vcópia de comprovante de residência do interessado; (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

VIcópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata o § 1º, se houver indicação; (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

VIIdocumento que comprove a representação legal, como firma reconhecida, quando for o caso; e (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

VIIIcomprovante de pagamento da taxa estadual, conforme Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989. (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

§ 1ºCaso a pessoa portadora de deficiência, beneficiária da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o requerimento deverá indicar no máximo 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Delegacia Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo laudo pericial, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, com a indicação de outros condutores autorizados em substituição àqueles, devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

§ 2ºNão será concedida a isenção se o beneficiário possuir débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado. (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

§ 3ºCaso seja deferido o pedido, o Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte emitirá Declaração de Isenção, conforme o Anexo IV, em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino: (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

Ia primeira via, ao processo; (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

IIa segunda via, ao DETRAN; e (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

IIIa terceira via, ao interessado. (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

§ 4ºNo caso de veículo automotor novo, adquirido com o benefício da isenção do ICMS, concedida de acordo com o disposto no item 46 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, a isenção será reconhecida de forma digital e automática por meio das informações cadastrais do veículo fornecidas pelo Detran, à vista das informações constantes na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que acobertar a operação." (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

§ 5ºQuando a isenção for reconhecida com base no disposto no § 4º, fica dispensada a formalização do pedido mencionado no caput". (Acrescido pelo Decreto 20.619, de 22/02/2016)

§ 6ºNa hipótese dos serviços privados de saúde, descritos nas alíneas "c" dos incisos II, III e III-A deste artigo, o laudo deverá ser emitido por médico especialista na respectiva área da saúde à qual se pretende atestar, regularmente registrado no conselho da profissão, observado o cumprimento da exigência da avaliação por psicólogo, previsto no inciso III deste artigo, no caso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo. (Acrescido pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

Art. 15.

A Delegacia Regional verificará a certeza do direito do requerente, observando no mínimo:

Ia completa identificação do requerente;

IIo pedido com suas especificações;

IIIa qualificação e a perfeita identificação do veículo objeto do pedido;

IVa informação acerca do exame da documentação acostada aos autos;

Va citação do dispositivo legal que possibilita o benefício;

VIo parecer objetivo do exame do pedido, opinando-se conclusivamente pelo reconhecimento ou não da aplicação do benefício;

VIIa assinatura e carimbo funcional do Auditor Fiscal.

Art. 16.

No caso de reconhecimento da não incidência ou da isenção do IPVA, nos termos dos arts. 10 e 14-A, caberá à Delegacia Regional da Receita Estadual proceder o registro no SITAFE, com vistas ao controle, baixa automática dos lançamentos que possam existir e prevenção de novos lançamentos do imposto. (Redação dada pelo Decreto n° 29.421, de 27/8/2024)

§ 1ºAs vias do despacho declaratório terão a seguinte distribuição: (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

I1ª via: interessado; (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

II2ª via: processo. (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

§ 2ºO despacho declaratório será numerado em ordem seqüencial crescente, reiniciando no primeiro dia de cada ano civil. (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

§ 3ºCompete à Gerência de Arrecadação as alterações junto ao SITAFE, reconhecendo as não incidências ou isenções concedidas. (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

Art. 17.

A declaração de reconhecimento de não-incidência, ou isenção, no caso do IPVA, valerá para os exercícios seguintes, enquanto forem atendidas as condições expostas na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.069, de 27/08/2002)

SEÇÃO II

Dispensa de pagamento do IPVA

Art. 18.

O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. (Redação dada pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput.

§ 2ºA dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo.

§ 3ºA dispensa de pagamento de que trata o "caput" deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. (Redação dada pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

Art. 19.

O requerimento da dispensa de pagamento do imposto será elaborado em 02 (duas vias), e deverá conter os dados identificativos do veículo e do seu proprietário, e ser instruído com cópia reprográfica do Certificado de Propriedade do Veículo, do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV ou nota fiscal de aquisição, no caso de veículo novo, do comprovante de recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade e dos seguintes documentos, conforme o caso: Na falta de reconhecimento automático da dispensa de pagamento do imposto, na forma do artigo 18 deste Regulamento, o contribuinte deve verificar por meio da consulta pública ao cadastro de veículos do DETRAN-RO, disponível em seu sítio eletrônico (www.detran.ro.gov.br) o

correto registro do fato que motiva a dispensa, inclusive com a data na qual o fato ocorreu. (Redação dada pelo Decreto n º 18.034, de 24/07/2013)

Irelativamente à perda total do veículo:

a)Boletim de Ocorrência, expedido peça autoridade policial;

b)comprovante de baixa do chassi e da placa junto do Departamento de Trânsito - DETRAN;

IIrelativamente ao furto ou roubo do veículo:

a)Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial;

b)Certidão de não localização do veículo, expedida pela autoridade policial;

IIInos demais casos:

a)documento que comprove a transferência ou perda da posse ou do domínio útil do veículo;

b)fotocópia autenticada de recibo de compra e venda com firma reconhecida do promitente vendedor, em caso de venda do veículo.

§ 1ºEm caso de interveniência de despachante, observar-se-á o disposto no § 1º do artigo 10.

§ 2ºO requerimento deverá ser protocolado em Agência de Rendas e suas vias terão a seguinte destinação:

I1ª via: processo;

II2ª via: arquivo da Agência de Rendas;

III3ª via: interessado.

§ 3ºO pedido não será deferido enquanto houverem outros débitos com a fazenda pública estadual além dos que forem objeto do requerimento.

Parágrafo únicoNo caso da falta de correto registro do fato, o contribuinte deve procurar: (Redação dada pelo Decreto n º 18.034, de 24/07/2013)

Ino caso de furto ou roubo, a Delegacia Especializada de Repressão aos Furtos e Roubos de Veículos Automotores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, responsável pelo registro destes fatos junto ao cadastro de veículos; (Redação dada pelo Decreto n º 18.034, de 24/07/2013)

IIno caso de sinistro, o atendimento do DETRAN-RO. (Redação dada pelo Decreto n º 18.034, de 24/07/2013)

Art. 20.

A Delegacia Regional observará o artigo 15 para a análise do pedido. (Revogado pelo

Art. 21.

O Delegado Regional da Receita Estadual, após constatado em parecer fiscal o preenchimento dos requisitos expressos no artigo 16, deferirá o pedido, mediante Despacho Declaratório conforme modelo previsto no Anexo II, dando ciência ao interessado. (Revogado pelo

§ 1ºEm caso de comprovação da transferência da propriedade do veículo, a Delegacia Regional encaminhará o pedido para a decisão da Gerência de Arrecadação - GEAR. (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

§ 2ºObservado o parágrafo anterior, a Gerência de Arrecadação - GEAR providenciará a alteração do devedor no SITAFE devolvendo os autos à Delegacia Regional para a preparação do Despacho Declaratório de dispensa de pagamento de IPVA. (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

CAPÍTULO III

A DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Redação dada pelo Decreto nº 14.293, de 27/05/2009)

SEÇÃO I

Do Contribuinte

Art. 22.

Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre.

SEÇÃO II

Do Substituto Tributário

Art. 23.

É sujeito passivo por substituição tributária:

Io devedor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia;

IIo arrendatário, no caso de arrendamento mercantil.

SEÇÃO III

Do Responsável

Art. 24.

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente, ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição, ainda que o veículo tenha sido arrematado em hasta pública.

SEÇÃO IV

Do Solidário

Art. 25.

É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA:

Io fiduciante com o devedor fiduciário, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária em garantia;

IIa empresa detentora da propriedade com o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil;

IIIcom o sujeito passivo, a autoridade administrativa que proceder o registro ou averbação de negócio do qual resulte a alienação ou a oneração do veículo, sem que o sujeito passivo faça prova de quitação de crédito tributário relativo ao imposto;

IVcom o sujeito passivo, qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar:

a)documento de arrecadação do imposto, de registro ou de licenciamento de veículo;

b)dados cadastrais de veículos, com o fim de eliminar ou reduzir impostos.

Parágrafo únicoA solidariedade não comporta benefício de ordem.

Vo proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável. (Acrescido pelo Decreto nº 21.590, de 31/01/2017)

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

SEÇÃO I

Dos Prazos De Recolhimento

Art. 26.

O recolhimento obedecerá aos seguintes prazos:

Ipara os veículos usados, nacionais ou estrangeiros, segundo escala estabelecida em correspondência com o algarismo final da placa de identificação do veículo:

a)final 1, no último dia do mês de janeiro;

b)final 2, no último dia do mês de fevereiro;

c)final 3, no último dia do mês de março;

d)final 4, no último dia do mês de abril;

e)final 5, no último dia do mês de maio;

f)final 6, no último dia do mês de junho;

g)final 7, no último dia do mês de julho;

h)final 8, no último dia do mês de agosto;

i)final 9, no último dia do mês de outubro; (Redação dada pelo Decreto nº 13.111, de 10/09/2007).

j)final 0, no dia 15 do mês de dezembro; (Redação dada pelo Decreto nº 13.111, de 10/09/2007).

a)finais 1, 2 e 3 no último dia do mês de março; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

b)final 4, no último dia do mês de abril; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

c)final 5, no último dia do mês de maio; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

d)final 6, no último dia mês de junho; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

e)final 7, no último dia do mês de julho; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

f)final 8, no último dia do mês de agosto; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

i)final 9, no último dia do mês de outubro; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013) (Revogado pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

j)final 0, no último dia do mês de dezembro. (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013) (Revogado pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

a)finais 1, 2 e 3 até o último dia útil do mês de março; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013) (Prorrogado pelo Decreto nº 24.917, de 31/03/2020, até o último dia do mês de abril de 2020)

b)final 4, até o último dia útil do mês de abril; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013) (Prorrogado pelo Decreto nº 24.917, de 31/03/2020, até o último dia do mês de maio)

c)final 5, até o último dia útil do mês de maio; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

d)final 6, até o último dia útil do mês de junho; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

e)final 7, até o último dia útil do mês de julho; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

f)final 8, até o último dia útil do mês de agosto; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

g)final 9, até o último dia útil do mês de setembro; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

h)final 0, até o último dia útil do mês de outubro. (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

§ 1ºQuando, no último dia do prazo para o recolhimento, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o imposto poderá ser recolhido no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

§ 2ºÉ facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento do imposto a partir da ocorrência do fato gerador.

§ 3ºO recolhimento do imposto de acordo com o previsto no parágrafo acima, não implicará na alteração prazo de renovação da licença.

§ 4ºOs adquirentes de veículos novos terão 30 (trinta) dias de prazo, contados da data da saída do estabelecimento vendedor constante da Nota Fiscal, para o pagamento do imposto sem qualquer acréscimo. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 5ºOs adquirentes de veículos arrematados em hasta pública deverão promover a quitação do imposto vencido, ainda que em relação a fato gerador anterior ao tempo da aquisição.

SEÇÃO II

Da Forma De Pagamento

Art. 27.

O Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser efetuado:

Ipor meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE, emitido pelo sistema mediante aceso ao site da sefin através da internet.

IIpor meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE impresso pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e encaminhado ao contribuinte;

IIIpor meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, emitido na Agência de Rendas, mediante acesso ao SITAFE;

IVexcepcionalmente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE tipo-3 emitido manualmente pela Agência de Rendas.

Vpor acesso à base de dados disponibilizada ao agente arrecadador.

§ 1ºQuando se tratar de primeiro emplacamento o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será obrigatoriamente emitido na Agência de Rendas ou Posto de Atendimento da Secretaria de Finanças, observando-se a Tabela de Conversão prevista no Anexo III deste Regulamento.

§ 2ºO estabelecimento bancário, antes de oferecer ao contribuinte a modalidade de pagamento prevista nos incisos nos incisos acima, deverá obter a autorização da Secretaria, mediante a celebração de convênio.

Art. 28.

O Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE do IPVA será emitido em duas vias com a seguinte destinação:

I1ª via: agente arrecadador

II2ª via: contribuinte

Art. 29.

É de responsabilidade do contribuinte a comprovação do recolhimento do imposto.

SEÇÃO III

Do Pagamento Em Cota Única

Art. 30.

O valor do IPVA será descontado, no caso de pagamento em cota única, em: (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

Parágrafo únicoNão fará jus ao desconto constante do caput deste artigo, o contribuinte que efetuar pagamento a menor do valor lançado, exceto se a diferença referir-se a arredondamento do numerário devido ou pago.

I10% (dez por cento), para pagamento até o último dia do segundo mês antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

II5% (cinco por cento), para pagamento até o último dia do mês imediatamente antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26. (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

I10% (dez por cento), para pagamento até o último dia útil do segundo mês antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26; (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

II5% (cinco por cento), para pagamento até o último dia útil do mês imediatamente antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26. (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

§ 1ºNão se aplica o disposto no § 1º do artigo 26 para a determinação da data limite para a aplicação do desconto do IPVA. (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013) (Revogado pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

§ 2ºQuando não haja expediente nos órgãos arrecadadores, o recolhimento do imposto com a aplicação do desconto estabelecido neste artigo poderá ser realizado no primeiro dia útil imediatamente subsequente. (Redação dada pelo Decreto nº 17.679, de 27/03/2013) (Revogado pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

§ 3ºNão fará jus ao desconto constante no "caput" deste artigo, o contribuinte que: (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

Irecolher o IPVA em cotas; (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

IIefetuar pagamento a menor do valor lançado, exceto se a diferença referir-se a arredondamento do numerário devido ou pago; ou (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

IIIem desacordo com os prazos estabelecidos nos incisos do "caput". (Redação dada pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

SEÇÃO IV

Do Pagamento Parcelado Do Imposto Vincendo Do Pagamento em Cotas

Art. 31.

O pagamento do imposto poderá ser feito em 3 (três) cotas iguais, mensais e sucessivas. (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

§ 1ºFica vedado o parcelamento quando a parcela for inferior a 02 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO;

§ 2ºO vencimento de cada parcela dar-se-á no último dia de cada mês, respeitando a primeira o prazo previsto no inciso I do artigo 26.

§ 3ºPara o caso de primeiro emplacamento o dia do pagamento da primeira parcela determinará o dia de aniversário do vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes.

§ 1ºO valor mínimo de cada cota será de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF's/RO. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 2ºO pagamento da primeira cota deve ser realizado até o último dia útil do segundo mês antecedente ao previsto para o vencimento, nos termos do inciso I do artigo 26, e o pagamento das demais até o último dia útil dos dois meses subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

§ 3ºNo caso de primeiro emplacamento, o dia do pagamento da primeira cota determinará o dia do vencimento das demais cotas nos meses subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 4ºNa hipótese do § 2º: (Acrescido pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

Inão se aplica o disposto no § 1º do artigo 26, para a determinação do dia de vencimento das cotas; (Acrescido pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013) (Revogado pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

IIquando, no último dia do prazo para o recolhimento da cota do IPVA, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o imposto poderá ser recolhido no primeiro dia útil imediatamente subsequente; (Redação dada pelo Decreto nº 18.142, de 27/08/2013) (Revogado pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

das mesmas até os prazos previstos no inciso I do artigo 26, o saldo pendente de pagamento será atualizado monetariamente, devendo ser acrescido de juros e da multa moratória, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis será o dia seguinte aos prazos de recolhimento previstos no inciso I do artigo 26, observado seu

§ 1º(Acrescido pelo Decreto nº 18.142, de 27/08/2013)

das mesmas até os prazos previstos no inciso I do artigo 26, o saldo pendente de pagamento será atualizado monetariamente, devendo ser acrescido de juros e da multa moratória, cujo termo inicial

para cálculo dos valores exigíveis será o dia útil seguinte aos prazos de recolhimento previstos no inciso I do artigo 26. (Redação dada pelo Decreto nº 18.348, de 08/11/2013)

das mesmas até os prazos previstos no inciso I do art. 26, o saldo pendente de pagamento será acrescido de juros e da multa moratória, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis será o dia útil seguinte aos prazos de recolhimento previstos no inciso I do art. 26. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

SEÇÃO V

Da Atualização da Base de Cálculo da Multa Lançada por Meio de Auto de Infração (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

Art. 32.

Para o cálculo das multas previstas nos incisos III e IV do art. 52, o valor do imposto será convertido em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia - UPF/RO na data de seu vencimento, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do lançamento da multa. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 1ºO valor a ser recolhido em moeda corrente nacional, será obtido mediante a multiplicação da quantidade do índice de que trata este artigo pelo seu valor na data do efetivo pagamento. (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 2ºAs multas previstas nos incisos II a IV do artigo 52 serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado monetariamente na data do lançamento de ofício do crédito tributário e atualizadas a partir dessa data até aquela em que se efetivar o pagamento. (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 3ºConsidera-se data do vencimento, para cálculo da atualização monetária da multa proporcional, aquela do respectivo imposto. (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

SEÇÃO VI

Dos Juros Moratórios

Art. 33.

O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 1ºOs juros previstos neste artigo serão contados: (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

Ia partir da data em que se expirar o prazo de pagamento; (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

IIno caso de parcelamento de crédito tributário reclamado em Auto de Infração, até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela. (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

IIIa partir da data da autuação em relação à parcela do crédito tributário correspondente à multa. (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 2º- Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se: (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

Imês, o período contado do dia de início ao dia correspondente do mês seguinte; (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

IIfração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a 01(um) dia; (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 3ºRelativamente ao item 1 do parágrafo anterior, quando não houver dia correspondente no mês seguinte, considerar-se-á como tal o subsequente. (Revogado pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 4ºO valor dos juros moratórios deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.

§ 5ºOs juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. (Acrescido pelo Decreto nº

§ 6ºHá incidência de juros de mora sobre o valor do imposto devido e não pago no respectivo vencimento, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. (Acrescido pelo Decreto nº

§ 7ºA fluência dos juros de mora somente se suspenderá quando houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial. (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 8ºNão incidem juros sobre o pagamento realizado no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento quando o vencimento original da obrigação se der em dia não útil. (Acrescido pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 9ºOs juros serão de 1% (um por cento) no mês do pagamento, exceto se esse for o do vencimento original da obrigação. (Acrescido pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 10ºNa inscrição em dívida ativa e no parcelamento, os juros de mora incidirão da data do vencimento do respectivo crédito tributário até o mês da inscrição em dívida ativa ou da celebração do termo de acordo de parcelamento, respectivamente, e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela. (Acrescido pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 11ºPara fins de cálculo dos juros, considera-se data do vencimento das multas lançadas de ofício aquela da lavratura do auto de infração. (Acrescido pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

SEÇÃO VI

A Da Multa Moratória (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Art. 33-A.

O crédito tributário não recolhido no prazo determinado na legislação estará sujeito a multa moratória correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do imposto, independente da lavratura de Auto de Infração. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 1ºNo caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nos termos do artigo 55 deste Regulamento, a multa de que trata este artigo será aplicada segundo o estabelecido abaixo: (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Ise o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 10% (dez por cento); (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

IIse o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento). (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 2ºNa hipótese de inadimplemento no pagamento de parcelamento, a multa moratória incidirá sobre a parcela inadimplida, observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total do imposto devido, conforme previsto no caput. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

SEÇÃO VII

Disposições Gerais

Art. 34.

O valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses:

Ifaltantes para o término do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

a)primeira aquisição do veículo por consumidor final;

b)desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado, diretamente ou por meio de trading, do exterior por consumidor final;

c)incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

d)perda de isenção ou de não-incidência;

e)restabelecimento do direito de propriedade ou de posse quando injustamente subtraída;

IIdecorridos do ano civil, incluindo-se o mês da ocorrência do evento, nas seguintes situações:

a)aquisição da não-incidência ou da isenção;

b)caso de inutilização, perecimento ou subtração injusta.

Art. 35.

Na alienação ou transferência da propriedade de veículo, o IPVA deve ser pago na data da realização do ato, ainda que não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento. (Revogado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Parágrafo únicoSem o recolhimento integral do IPVA atrasado, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não poderá efetuar a transferência da propriedade do veículo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.504, de 20/05/2003) (Revogado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

CAPÍTULO V

DA RESTITUIÇÃO

Art. 36.

O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos seguintes casos:

Ipagamento indevido ou maior do que o devido;

IIinutilização, perda, perecimento ou subtração injusta do veículo após o pagamento;

IIIaquisição da não-incidência e da isenção após o pagamento.

§ 1ºNão cabe restituição de imposto pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em Auto de Infração. (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 16.257, de 11/10/2011)

§ 2ºO direito à restituição é condicionado à verificação de que o contribuinte não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa. (Acrescido pelo Decreto nº 16.257, de 11/10/2011)

Art. 37.

A quantia indevidamente paga aos cofres do Estado poderá ser creditada, no todo ou em

III

Art. 38.

A unidade recebedora verificará a autenticidade dos documentos juntados e a certeza do direito do requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 15.832, de 9/9/2010)

Parágrafo únicoHavendo necessidade de realização de diligência para relatar fato necessário à decisão do processo, será este encaminhado à Delegacia Regional da jurisdição da unidade recebedora para que, através do corpo de auditores fiscais, realize as diligências necessárias, manifestando-se conclusivamente sobre o direito do requerente. (Acrescido pelo Decreto nº 15.832, de 9/9/2010)

Art. 39.

Instruído na forma do artigo anterior, o processo será encaminhado à Gerência de Tributação - GETRI, para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido.

Parágrafo únicoCaso o parecer seja favorável o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.

Art. 40.

Quando o pedido de restituição for formulado por contribuinte substituído, a repartição fazendária adotará os procedimentos definidos para a restituição do IPVA, neste regulamento.

Art. 41.

O crédito total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa moratória. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

Art. 42.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data das ocorrências previstas no artigo 36.

Art. 43.

Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição (C.T.N., art. 169).

Parágrafo únicoO prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Secretaria de Estado da Finanças - SEFIN.

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 44.

É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA nos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro de veículo aéreo, aquático e terrestre.

Parágrafo únicoOs órgãos mencionados no caput devem fornecer à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título.

Art. 45.

O contribuinte é obrigado a exibir às autoridades fiscais e do trânsito, o comprovante de pagamento do IPVA, quando solicitado.

CAPÍTULO VII

DA REPARTIÇÃO DA RECEITA

Art. 46.

Pertence ao município 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

Parágrafo únicoOcorrendo restituição parcial ou total do imposto, o Estado deve deduzir 50% (cinquenta por cento) da quantia restituída do valor a ser creditado ao município.

Art. 47.

O produto da arrecadação de que trata o caput deverá ser imediatamente creditado para cada município, no montante em que estiver sendo realizado.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 48.

Compete à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN a supervisão, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Parágrafo únicoOs Auditores Fiscais de Tributos Estaduais poderão lavrar Auto de Infração por falta de pagamento do imposto e/ou expedir notificação para pagamento de diferenças verificadas.

§ 1ºO pagamento do IPVA sujeita-se à homologação pelo Fisco. (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 2ºA falta de pagamento do IPVA implicará lançamento de ofício com exigência de multa e juros de mora, cuja formalização dar-se-á mediante a emissão de notificação fiscal ou lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

Art. 49.

O Auto de Infração obedecerá modelo aprovado em Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 49-A.

A notificação fiscal será destinada à formalização do lançamento de créditos fiscais, exceto os decorrentes da aplicação de multas por infração à legislação tributária, que serão exigidos por meio de lavratura de auto de infração. (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 1ºA notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, não apresentará rasuras, entrelinhas ou emendas e nela constará: (Acrescido pelo

Io local e a data da emissão; (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

IIa identificação do sujeito passivo; (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

IIIo valor do crédito tributário relativo ao IPVA, demonstrado em relação a cada ano e matrícula, inscrição ou registro do veículo; (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

IVa determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias; (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Va identificação funcional do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

§ 2ºConsiderar-se-á notificado o contribuinte e efetuada a intimação de que trata o inciso IV do

§ 1ºdeste artigo, 5 (cinco) dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado. (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Art. 50.

O contribuinte deverá apresentar à fiscalização, quando solicitado, o comprovante do pagamento do imposto.

Parágrafo únicoO comprovante a que se refere este artigo é de porte obrigatório pelo condutor do veículo.

Art. 51.

A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, fiscalizará o imposto:

Ino Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres;

IInos órgãos de controle de embarcações e aeronaves, para os demais veículos;

IIInas vias públicas;

IVno estabelecimento do contribuinte;

Vnas concessionárias autorizadas e agências revendedoras de veículos;

VIjunto aos escritórios de despachantes ou de pessoas que prestem serviços relativos ao imposto;

VIInos cartórios de registros públicos.

Parágrafo únicoA fiscalização de que trata o caput será realizada de conformidade com as disposições legais e de acordo com o que dispuser o Protocolo firmado entre os órgãos envolvidos.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 52.

As infrações relacionadas com o IPVA são punidas com as seguintes multas:

Ide 5% (cinco por cento) ao mês do valor do imposto devido pro rata die até o limite de 10% (dez por cento), se o pagamento ocorrer espontaneamente fora do prazo legal; (Revogado pelo

IIde 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, quando não pago no prazo legal, após o início do procedimento fiscal; (Revogado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

IIIde 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, quando o sujeito passivo deixar de encaminhar, no prazo regulamentar, veículo para matrícula, inscrição ou registro, ou para o cadastramento fazendário;

IVde 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido:

a)quando o sujeito passivo utilizar-se de documento adulterado, falso ou indevido, com o propósito de comprovar regularidade tributária, para:

1. preencher requisito legal ou regulamentar;

2. beneficiar-se de não-incidência ou de isenção;

3. reduzir ou excluir da cobrança o valor do imposto devido;

b)aplicável a qualquer pessoa que adulterar, emitir, falsificar ou fornecer o documento para os fins previstos na alínea anterior, ainda que não seja o proprietário ou o possuidor do veículo.

§ 1ºA aplicação das penalidades referidas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto, acrescido de juros moratórios e demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal cabível. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 2ºNo caso da prática de mais de uma infração relacionada com o mesmo fato que lhes deu origem, deve ser aplicada ao contribuinte faltoso a multa mais grave.

§ 3ºA multa prevista no inciso II deste artigo deve ser reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento for realizado até 30 (trinta) dias após o início da ação fiscal. (Revogado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Art. 53.

Quando o crédito tributário reclamado no Auto de Infração for pago nos termos do § 3º do artigo anterior, o prazo nela previsto não será computado para efeito de incidência da atualização monetária e dos juros de mora de que tratam os artigos 32 e 33. (Revogado pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Art. 54.

O responsável ou o solidário sujeita-se as mesmas penalidades previstas neste Capítulo.

CAPÍTULO X

DO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENUNCIADO PELO CONTRIBUINTE OU APURADO PELO FISCO Do Parcelamento

Art. 55.

O crédito tributário vencido que não se referir ao exercício corrente, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser recolhido em até 9 (nove) parcelas mensais consecutivas. (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

§ 1ºConsidera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do imposto, da multa e dos demais acréscimos legais.

§ 2ºO acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da primeira parcela.

§ 3ºO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte já tenha optado pelo parcelamento normal previsto no artigo 31.

§ 1ºConsidera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma de todos os valores devidos a

TÍTULO DE – IPVA, multa e demais acréscimos legais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

Art. 55-A.

Quando o contribuinte estiver inadimplente em parcelamento anterior, o deferimento de novo parcelamento dependerá da liquidação integral daquele. (Acrescido pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

Art. 56.

O pedido de parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa será formulado pelo contribuinte mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento fornecido pela Procuradoria da Dívida Ativa ou pelas Procuradorias Regionais do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Iao Delegado Regional da Receita Estadual até antes da inscrição na Dívida Ativa;

IIà Procuradoria Geral do Estado após a inscrição na Dívida Ativa.

§ 1ºO contribuinte deverá requerer o parcelamento pessoalmente ou por meio de mandatário munido de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para

assinar o Termo de Acordo de Parcelamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 2ºPor meio do SITAFE, a agência de rendas ou posto de atendimento da CRE a que comparecer o contribuinte ou seu mandatário efetuará o cálculo das parcelas devidas e emitirá os DARE correspondente, entregando-os ao solicitante. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

§ 3ºO termo de Acordo de Parcelamento assinado pelo contribuinte ou seu mandatário será encaminhado à Procuradoria Regional do Estado responsável pela execução fiscal de onde se originou o crédito para ciência do procurador. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 2ºPor meio do SITAFE, a Procuradoria da Dívida Ativa ou a Procuradoria Regional do Estado a que comparecer o contribuinte ou seu mandatário, após a assinatura do termo de acordo, efetuará o parcelamento e emitirá o demonstrativo de parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela, sendo que o DARE para pagamento das parcelas seguintes poderá ser emitido pelo contribuinte por meio de acesso ao sítio eletrônico da SEFIN. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

§ 3ºCaso o parcelamento seja efetuado pela Procuradoria da Dívida Ativa ou por Procuradoria Regional diversa, não responsável pela execução fiscal, o Termo de Acordo de Parcelamento assinado pelo contribuinte ou seu mandatário será encaminhado à Procuradoria Regional do Estado responsável pela execução fiscal de onde se originou o crédito para ciência do procurador responsável. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Art. 56-A.

Quando o contribuinte possuir débitos vencidos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, o parcelamento dos não inscritos dependerá da liquidação ou do parcelamento dos inscritos. (Acrescido dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

Art. 57.

O parcelamento será realizado mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Idemonstrativo do débito a ser parcelado;

IICertificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

IIIprocuração, se o contribuinte se fizer representar.

Parágrafo únicoA repartição competente deverá juntar o pedido de parcelamento ao Processo Administrativo Tributário.

§ 1ºO contribuinte deverá manifestar seu interesse pessoalmente ou por meio de mandatário munido de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 2ºPor meio do SITAFE, a agência de rendas ou posto de atendimento da CRE a que comparecer o contribuinte ou seu procurador efetuará o cálculo das parcelas devidas e emitirá os DARE vincendos até o último dia do exercício corrente, entregando-os ao solicitante. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 3ºOs DARE vincendos no exercício seguinte deverão ser retirados pelo contribuinte ou seu mandatário em qualquer agência de rendas ou posto de atendimento da CRE até o dia 15 (quinze) de janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

§ 4ºNos DARE entregues ao contribuinte por ocasião de seu pedido de parcelamento deverá constar advertência expressa quanto à imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento de qualquer parcela. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

Iacesso ao sítio eletrônico da SEFIN; ou (Acrescido pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

IImanifestação de interesse do contribuinte junto a: (Acrescido pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

a)qualquer Agência de Rendas; (Acrescido pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

b)Procuradoria da Dívida Ativa; ou (Acrescido pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

c)Procuradorias Regionais do Estado de Rondônia. (Acrescido pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

§ 1ºNo caso de parcelamentos efetuados em agências de rendas, o contribuinte deverá manifestar seu interesse pessoalmente ou por meio de mandatário munido de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório, sendo cobrada antecipadamente taxa administrativa. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014)

§ 2ºPor meio do SITAFE, a agência de rendas a que comparecer o contribuinte ou seu procurador efetuará o parcelamento e emitirá o demonstrativo de parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela, sendo que o DARE para pagamento das parcelas seguintes poderá ser emitido pelo contribuinte por meio de acesso ao sítio eletrônico da SEFIN. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014)

§ 3ºOs DARE vincendos no exercício seguinte deverão ser impressos pelo contribuinte ou seu mandatário a partir do dia 01 de janeiro mediante acesso ao sítio eletrônico da SEFIN ou em qualquer agência de rendas. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014)

Art. 58.

O pedido de parcelamento importa no reconhecimento incondicional e irretratável da infração e do crédito tributário, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Parágrafo únicoDurante o transcurso do prazo de defesa em Processo Administrativo Tributário (PAT), somente será concedido parcelamento mediante termo de abdicação de defesa firmado pelo autuado.

Art. 59.

Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será intimado a comparecer na repartição fiscal de sua jurisdição, no prazo de até 10 (dez) dias, a fim de assinar o Termo de Acordo de Parcelamento - TAP.

§ 1º- Enquanto não decidido o pedido, o contribuinte fica obrigado a recolher, mensalmente, observado o § 2º, a partir do mês subsequente ao do protocolo do pedido, o valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.

§ 2º- O dia do pagamento da primeira parcela, determinará o dia de aniversário do vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes.

Ärt. 59. O vencimento da primeira parcela ocorrerá três dias após o pedido de parcelamento, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2003)

Art. 60.

Não havendo o comparecimento, a que se refere o artigo anterior, considerar-se-á consumada automaticamente a renúncia ao benefício, devendo o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa ou, se já estiver inscrito, dar seguimento a sua cobrança. (Revogado pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2002)

Art. 61.

O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente na data da formalização do pedido, e, a partir daí, haverá nova atualização até a data do efetivo pagamento de cada parcela. (Revogado pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2002)

Art. 62.

O crédito tributário a ser parcelado será acrescido dos juros e multa de mora de que tratam os artigos 33 e 33-A. (Redação dada pelo Decreto n° 26.005, de 19/4/2021)

§ 1ºOs juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento até o mês da celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e, a partir daí, haverá nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 2ºOs juros vincendos, contados a partir do mês da celebração do termo de acordo até o mês do efetivo pagamento da cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.

§ 1ºOs juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data do pedido de parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 2ºOs juros vincendos, contados a partir do mês do pedido de parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela incidem sobre os juros vencidos.

§ 1ºOs juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data de concretização do parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela. (Redação dada pelo Decreto nº 14.293, de 27/05/2009)

§ 2ºOs juros vincendos, contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento da cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos. (Redação dada pelo Decreto nº 14.293, de 27/05/2009)

§ 3ºA multa de mora referida no "caput" será aplicada segundo o estabelecido no artigo 33-A. (Redação dada pelo Decreto nº 14.293, de 27/05/2009)

Art. 63.

Ocorrendo o indeferimento do pedido, o saldo devedor deverá ser recolhido dentro de 30 (trinta dias), contados da data em que o sujeito passivo tiver conhecimento do despacho denegatório, acrescido de correção monetária e demais encargos legais. (Revogado pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2002)

Art. 64.

Será proposto o indeferimento sumário do pedido sempre que: (Revogado pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2002)

Ia instrução do pedido de parcelamento não atender às exigências deste Regulamento; (Revogado pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2002)

IIhouver outros débitos vencidos do contribuinte, cuja liquidação não tenha sido providenciada, inclusive relativo a parcelamento anterior. (Revogado pelo Decreto nº 10.595, de 23/07/2002)

Art. 65.

Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias: (Redação dada pelo Decreto nº 18.559, de 27/01/2014)

Parágrafo únicoNão sendo recolhida a parcela em atraso, no prazo de que trata este artigo, a Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE comunicará o Departamento de Trânsito - DETRAN para providências relativas ao impedimento do licenciamento do veículo.

Io órgão competente, independentemente de notificação ao contribuinte, providenciará a imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa. (Acrescido pelo Decreto nº 17.679 de 27/03/2013)

IIa Gerência de Arrecadação informará o fato ao Departamento de Trânsito - DETRAN para que tome as providências cabíveis. (Acrescido pelo Decreto nº 17.679 de 27/03/2013)

Iserá considerado vencido o saldo remanescente do parcelamento, ensejando a imediata inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pelo órgão competente, independentemente de notificação ao contribuinte; (Redação dada pelo Decreto nº 18.559, de 27/01/2014)

IIo cancelamento do parcelamento será informado de forma eletrônica e automática ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, mediante integração entre os sistemas, para que o órgão de trânsito tome as medidas cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014)

CAPÍTULO X

A REPARCELAMENTO (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013)

Art. 65-A.

O saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa poderá ser reparcelado uma única vez em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, desde que seja constuída garantia real, previamente ao pedido, que seja suficiente à cobertura do valor da dívida ativa e de seus acréscimos legais. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

§ 1ºO valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) UPF/RO. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

§ 2ºA garantia deverá recair sobre o veículo automotor devidamente registrado no DETRAN/RO, cuja propriedade originou o IPVA. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013)

Art. 65-B.

Previamente ao pedido de parcelamento, o contribuinte deverá providenciar a constituição da garantia mediante os registros necessários e a anotação no certificado de propriedade informando-o junto ao DETRAN/RO. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Art. 65-C.

Inserida a restrição relativa à garantia no banco de dados do DETRAN/RO, esse informará eletronicamente à CRE a restrição para a disponibilização do reparcelamento. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Parágrafo únicoDisponibilizado ao contribuinte o pedido de reparcelamento após a informação da constituição da garantia junto ao DETRAN/RO, o contribuinte deverá requerê-lo nos termos do

CAPÍTULO X

, ocasião em que, observado os requisitos estabelecidos para o atendimento do pedido, serlhe-á entregue o DARE respectivo. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Art. 65-D.

O reparcelamento concretiza-se com o pagamento da primeira parcela. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Art. 65-E.

O pedido de reparcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretratável da infração cometida ou do crédito tributário vencido, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Art. 65-F.

Aplicam-se ao reparcelamento, no que couberem, as disposições relativas ao parcelamento. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

Art. 65-G.

Após a quitação do reparcelamento a CRE informará eletronicamente ao DETRAN/RO o pagamento integral, para que seja liberada a garantia. (Acrescido pelo Decreto nº 17.800, de 2/5/2013) (Revogado pelo Decreto nº 23.753, de 25/03/2019)

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 66.

Às infrações à legislação do IPVA, aplicam-se as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e no Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67.

Os veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos somente serão liberados após a comprovação pelo contribuinte do pagamento do crédito tributário.

Art. 68.

No caso de alienação do veículo, o comprovante de pagamento será transferido ao novo proprietário para efeitos de registro ou averbação no órgão de trânsito.

Art. 69.

Se o veículo usado estiver registrado no dia primeiro de janeiro neste Estado, somente mediante o pagamento integral do tributo correspondente ao exercício em curso e aos anteriores poderá ser transferido para outra unidade da Federação.

Art. 70.

A Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania fornecerá à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, cópia dos registros de ocorrência relativos a furtos ou roubos de veículos, bem como quando ocorrer a recuperação dos mesmos.

Art. 71.

O pagamento do IPVA exclui a incidência de qualquer outro tributo que grave a utilização, registro ou licenciamento do veículo.

Art. 72.

A atualização do cadastro dos veículos licenciados no Estado será efetuada mediante intercambio de informações entre os sistemas eletrônicos de dados da SEFIN e DETRAN. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014)

Parágrafo únicoOs órgãos de trânsito do Estado fornecerão à Gerência de Arrecadação - GEAR, mediante requisição, todos os dados cadastrais dos veículos.

§ 1ºOs órgãos de trânsito do Estado fornecerão à SEFIN e ao órgão competente para inscrição em dívida ativa todos os dados cadastrais dos veículos. (Redação dada pelo Decreto nº 18.828, de 5/5/2014) (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 21.590, de 31/01/2017)

§ 2ºNa hipótese de alienação do veículo, quando o alienante comunicar a transferência ao DETRAN, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN promoverá a alteração do sujeito passivo do imposto no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE com base nas informações prestadas ao Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caput deste artigo, para o exercício seguinte ao da comunicação, hipótese em que o alienante ficará desonerado de qualquer responsabilidade quanto ao imposto, cujo fato gerador ocorra após tal comunicação. (Acrescido pelo Decreto nº 21.590, de 31/01/2017)

§ 3ºNa hipótese constante no § 2º deste artigo, se a comunicação ao DETRAN/RO ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 3.845, de 27 de junho de 2016, a alteração do sujeito passivo processarse-á com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. (Acrescido pelo Decreto nº 21.847, de 12/04/2017)

Art. 73.

Serão dispensadas as multas previstas na legislação do IPVA, os créditos tributários e os encargos moratórios do IPVA relativos a veículo leiloado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO quando ultrapassarem o valor auferido no leilão do veículo apreendido. (Acrescido pelo Decreto nº 14.293, de 26/05/2009)

Parágrafo únicoA anistia e a remissão indicadas no "caput" limitar-se-ão ao valor que ultrapassar o montante auferido em leilão e serão concedidas por Ato da Coordenadoria da Receita Estadual conforme disciplinado em Instrução Normativa por ela editada. (Acrescido pelo Decreto nº

Art. 74.

O DETRAN somente processará a concessão e renovação do Licenciamento Anual dos Veículos após o adimplemento total do IPVA. (Acrescido pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013)

§ 1ºO disposto no "caput" não se aplica no caso de primeiro emplacamento de veículos, devendo o DETRAN, para o processamento e concessão da renovação do Licenciamento Anual dos Veículos, observar o adimplemento das cotas do IPVA até o seu prazo de vencimento, nos termos do § 3º do artigo 31. (Acrescido pelo Decreto nº 17.589, de 1º/3/2013) (Primitivo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 17.679, de 27/03/2013)

§ 2ºEm relação ao crédito tributário parcelado na forma do CAPÍTULO X, o impedimento do licenciamento do veículo de que trata o caput ocorrerá no caso de vencimento de qualquer parcela sem o respectivo pagamento, observado o disposto no inciso II do artigo 65. (Redação dada pelo Decreto nº 17.679, de 27/03/2013)

ANEXO I (artigo 12, § 1º do Decreto nº , de maio de 2002)

"D E C L A R A Ç Ã O"

Interessado: Endereço: Município: CNPJ/MF:

O interessado acima qualificado, cujo objetivo principal de sua entidade é __________________________________________________________________________________ _________________________________________________________, no intuito de obter o reconhecimento da não incidência do IPVA relacionado com o veículo identificado em requerimento, DECLARA que:

Inão distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação em seu resultado;

IIaplica, integralmente, no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais; e

IIImantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Por ser expressão fiel da verdade, assinam o presente documento, com firma reconhecida em cartório, dois membros da diretoria, os quais, se declaram cientes de sua responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, no caso de declaração inverídica.

_________________________________________

localidade e data

_______________________________________ Nome: CPF: _______________________________________ Nome: CPF:

ANEXO II (Revogado pelo Decreto nº 18.034, de 24/07/2013)

(artigo 16 do Decreto nº , de maio de 2002)

"DESPACHO DECLARATÓRIO Nº ___ / ___"

Interessado: Endereço: Município: CNPJ/MF:

O Delegado Regional da Receita Estadual, no uso das atribuições legais que lhe confere o

artigo 16 do Decreto nº ____, após analisar o pedido formulado através do Processo nº ________, de ___/___/___, DECLARA, com base no artigo do citado Decreto, que o contribuinte acima identificado está qualificado para usufruir o benefício da:

( ) NÃO-INCIDÊNCIA ( ) ISENÇÃO ( ) DISPENSA

do IPVA relativamente ao(s) seguinte(s) veículos (s):

A manutenção do benefício nos exercícios seguintes ao que tenha sido feito o reconhecimento, fica condicionada à observância dos requisitos legais.

___________________________________________________

DRRE (localidade), dia, mês e ano.

_______________________________________________

Assinatura e carimbo funcional do DRRE

ANEXO III

TABELA DE CONVERSÃO DO ALFABETO EM NÚMEROS PARA USO EM DAREs DE IPVA - 1º EMPLACAMENTO

A B C D E F G H I J K L M 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13

N O P Q R S T U V W X Y Z 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

ANEXO IV (Acrescido pelo Decreto nº 20.619, de 22/02/2016)

DESPACHO DECLARATÓRIO N. ___ / __

Interessado: Endereço: Município: CNPJ/MF:

O Delegado Regional da Receita Estadual, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 14-A do Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002, após analisar o pedido formulado via do Processo n.______________________, de / / , DECLARA, com base no dispositivo legal mencionado, que o contribuinte acima identificado está qualificado para usufruir o benefício da ISENÇÃO do IPVA relativamente ao seguinte veículo:____________________________________________________________________________ __

__________________________________________________________________________________ __ A manutenção do benefício nos exercícios seguintes ao que tenha sido feito o reconhecimento, fica condicionada à observância dos requisitos legais.

________________ , ___ de _______________ de ________ . (localidade e data)

_________________________________________________

(assinatura e carimbo funcional do DRRE)

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 15382, de 8 de setembro de 2010 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 14293, de 21 de maio de 2009 · 3 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 13111, de 5 de setembro de 2007 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 10595, de 23 de julho de 2003 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 10504, de 16 de maio de 2003 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 10069, de 27 de agosto de 2002 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002

Citada por 6 normas

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