Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14293, de 21 de maio de 2009
Decreto nº 14293
, 1— O inciso I do artigo 3º (efeitos a partir de 12/11/08):
“I— o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e
veículo novo por consumidor final, observado o $ 4º e as condições estabelecidas neste Regulamento.”;
W-o parágrafo único do artigo 48, renomeando-o para $ 1º (efeitos a partir de 28/12/05): “$ 1º O pagamento do IPVA sujeita-se à homologação pelo Fisco.”; Hl-o artigo 62:
“
Incorpora ao Regulamento do IPVA alterações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 1560, 1721 e 1978, de 27 de dezembro de 2005, de 16 de março de 2007 e 11 de novembro de 2008, respectivamente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO as Leis Estaduais nº 1560, 1721 e 1978, de 27 de dezembro de 2005, 16 de março de 2007 e 11 de novembro de 2008, respectivamente;
CONSIDERANDO a conveniência de se explicitar a incidência da multa moratória à inadimplência no pagamento do IPVA nos prazos previstos na legislação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 da Lei Estadual nº 950, de 22 de dezembro de 2000, determinando a aplicação das disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT, previstos na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, às infrações à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 149 da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996, acerca dos encargos relativos aos créditos tributários declarados pelos contribuintes ou estimados pelo Fisco, não recolhido nos prazos fixados pela legislação e enquanto não exigíveis por auto de infração; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 174 da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996, estabelecendo que as disposições da Lei Estadual nº 688 concernentes ao Processo Administrativo Tributário, ao pedido da restituição de tributos, à constituição e atualização do crédito tributário e à Certidão Negativa aplicam-se aos demais tributos da competência tributária do Estado:
artigo 32, será acrescido dos juros e multa de mora de que tratam os artigos 33 e 33-A.
$ 1º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data de concretização do parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
$ 2º Os juros vincendos, contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento da cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.
$3º A multa de mora referida no “caput” será aplicada segundo o estabelecido no artigo 33-A.”.
um veículo de aluguel (táxi), a isenção recairá sobre o veículo com mais tempo sob a propriedade do beneficiário.” ;
Il -o$2º ao artigo 48 (efeitos a partir de 28/12/05):
“S 2º A falta de pagamento do IPVA implicará lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, cuja formalização dar-se-á mediante a emissão de notificação fiscal ou lavratura de auto de infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.”;
HI -o artigo 49-A (efeitos a partir de 28/12/05):
“Art. 49-A, A notificação fiscal será destinada à formalização do lançamento de créditos fiscais, exceto os decorrentes da aplicação de multas por infração à legislação tributária, que serão exigidos
por meio de lavratura de auto de infração. o | Wo 2 Ty E 2 À
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$ 1º A notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado uma única vez no Diário Gficial do Estado, não apresentará rasuras, entrelinhas ou emendas e nela constará: o local e a data da emissão;
Il — a identificação do sujeito passivo;
e IV — a determinação da exigência c a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;
$ 2º Considerar-se-á notificado o contribuinte e efetuada a intimação de que trata o inciso IV do $.1º deste artigo, 5 (cinco) dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Gficial do Estado.”;
“$ 4º Salvo disposição contrária na legislação, havendo valor médio de mercado estabelecido para o veículo novo na forma do inciso V do “caput”, essa cotação prevalecerá como base de cálculo para a primeira aquisição de veículo novo por consumidor final.”;
“ “Art, 73. Serão dispensadas as multas previstas na legislação do IPVA, os créditos tributários e os encargos moratórios do IPVA relativos a veículo leiloado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO quando ultrapassarem o valor auferido no leilão do veículo apreendido.
“VII — associações e cooperativas de produtores rurais.”;
VIl-os $$ 5º ao 7º ao artigo 33:
“$ 5º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. |
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$ 6º Há incidência de juros de mora sobre o valor do imposto devido e não pago no respectivo vencimento, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.
8 7º A fluência dos juros de mora somente se suspenderá quando houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial”;
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“Seção VI-A
Da Multa Moratória
$ 1º No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nos termos do artigo 55 deste Regulamento, a multa de que trata este artigo será aplicada segundo o estabelecido abaixo:
IH - se o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento).
$ 2º Na hipótese de inadimplemento no pagamento de parcelamento, a multa moratória incidirá sobre a parcela inadimplida, observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total do imposto
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devido atualizado monetariamente, conforme previsto no “caput”.
H - os incisos 1 e II do “caput” e o $ 3º, todos do artigo 52 (efeitos a partir de 28/12/05);
HI-—o artigo 53 (efeitos a partir de 28/12/05).
“
Pare
o. 4,
N fo E 1 E | Ses EAN Ed E 28 de dezembro de 2005, em relação ao inciso II do artigo 1º, aos incisos II e II do artigo 3º e aos incisos II e II do artigo 4º; HI — 12 de novembro de 2008, em relação ao inciso I do artigo 1º, e ao inciso IV do artigo 3º;
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.