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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24917, de 31 de março de 2020

Decreto nº 24917

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31/03/2020 SEI/ABC - 0010925757 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 01/04/2020 Publicação: 31/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogados os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, para os veículos classificados como motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta, com potência até 300 (trezentas) cilindradas e automóvel de passeio com potência até 1000 (mil) cilindradas, que passam a ter respectivamente os seguintes vencimentos:
Ifinais 1, 2 e 3, até o último dia útil do mês de abril; e
IIfinal 4, até o último dia útil do mês de maio.
Parágrafo únicoOs prazos previstos neste artigo, não se aplicam ao pagamento com desconto ou ao parcelado.
Art. 2.
A prorrogação dos prazos a que se refere este Decreto, não implicam direito à restituição de quantias eventualmente pagas, antes dos novos vencimentos.
Art. 3.
As disposições estão em consonância à publicação do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020.", bem como com os problemas advindos pela pandemia do Coronavírus, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense, no cumprimento dos prazos junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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31/03/2020 SEI/ABC - 0010925757 - Decreto

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 31/03/2020, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2020, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010925757 e o código CRC E6B39875.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.136573/2020-75 SEI nº 0010925757

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