Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17589, de 1 de março de 2013
Decreto nº 17589
“a) finais 1, 2 e 3 no último dia do mês de março:
£) final 8, no último dia do mês de agosto;
HM-o artigo 30:
“
Altera e acrescenta dispositivos no RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a inadimplência do IPVA;
E! — 10% (dez por cento), para pagamento até o último dia do segundo mês antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo 26;
MAL
$ 1º Não se aplica o disposto no $ 1º do artigo 26 para a determinação da data limite para a aplicação do desconto do IPVA.
$ 2º Em qualquer hipótese não será prorrogado o prazo para o recolhimento do IPVA com aplicação do desconto estabelecido neste artigo, ainda que, no último dia do prazo previsto, não haja expediente nos órgãos arrecadadores.
$ 3º Não fará jus ao desconto constante no “caput” deste artigo, o contribuinte que:
TI — em desacordo com os prazos estabelecidos nos incisos do “caput”. ”: HI-o $2º do artigo 31: “$ 2º O vencimento da primeira cota dar-se-á no último dia do segundo mês antecedente ao previsto
para o vencimento, nos termos do inciso I do artigo 26, e o vencimento das demais dar-se-á no último dia dos dois meses subsequentes.”.
“
Veículos, observar o adimplemento das cotas do IPVA até o seu prazo de vencimento, nos termos do $ 3º do artigo 31.7;
Il -—o 8 4º do artigo 31:
“8 4º Na hipótese do $ 2º:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi9 de março de 2013, 125º da República.
Za) / Dá AAA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto de Estado as
ACYR S MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.