Decreto Estadual de Rondônia nº 18692, de 17 de março de 2014

Decreto nº 18692

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DECRETO N. 18.692 ,DEÍi7 DE MARÇO DE 2014.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao caput do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:

SA, Seco

Parágrafo únicoNo caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a:

1- 0,5% (meio por cento) nos casos previstos no inciso 1 do caput;

H — 1% (um por cento) nos casos previstos nos incisos Il a IV do caput.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2014, 126º da República.

Su20

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

O Na

OS DE ALMEIDA

(= Secretário de Estado de Finanga v

WAGNER GARCIA DE FR] Secretário Adjunto de Estado 9%

WILSON CÉ DE CARVALHO Coordeyfador-

dl da Receita Estadual

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002 · 4 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 18692, de 17 de março de 2014

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