Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13111, de 5 de setembro de 2007
Decreto nº 13111
Altera o Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
DECRETA
Art. 1.
As alíneas “7” e “j” do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
“7) final 9, no último dia do mês de outubro;
3)final 0, no dia 15 do mês de dezembro;”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de SETEMBRO de 2007, 119º da
República. | f791 /
IVO NARCISO SOL
Governadór
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.