Decreto Estadual de Rondônia nº 15382, de 8 de setembro de 2010

Decreto nº 15382

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Altera os artigos 5º e 38 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para uniformizar as terminologias ao Código de Trânsito Brasileiro e modificar os procedimentos de recepção de documentos referentes aos pleitos de restituição de IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar algumas terminologias empregadas no RIPVA ao Código de Trânsito Brasileiro para uma melhor precisão na aplicação das alíquotas; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade ao trâmite dos processos referentes aos pedidos de restituição de IPVA:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002:

Io inciso IV do “caput” do artigo 5º:

“IV - 3,0% (três por cento) para veículo terrestre de passeio, jipe, picape, camioneta, caminhonete, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados."

ll-o artigo 38:

“

Art. 38.

A unidade recebedora verificará a autenticidade dos documentos juntados e a certeza do direito do requerente.

U 1

Parágrafo únicoHavendo necessidade de realização de diligência para relatar fato | necessário à decisão do processo, será este encaminhado à Delegacia Regional day

cs | E jurisdição da unidade recebedora para que, através do corpo de auditores fiscais, realize as diligências necessárias, manifestando-se conclusivamente sobre o direito do requerente.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. Palácio do Governo do Estado de ônia, É 3 de setembro de 2010, 122º da República. JOÃO AP. IDO CAHULLA Governado E A ss A RE = JOS ANDRADE Seeretário de Estado de Finanças |) | pg : CIRO M it FADA Coordenado» eita Estadual Ss

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002

Decreto Estadual de Rondônia nº 15382, de 8 de setembro de 2010

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