Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10504, de 16 de maio de 2003
Decreto nº 10504
Altera o parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar conforme segue:
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Parágrafo únicoSem o recolhimento integral do IPVA atrasado, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN não poderá efetuar a transferência da propriedade do veículo.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l6de maio de 2003, 115º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.