Decreto Estadual de Rondônia nº 18559, de 27 de janeiro de 2014

Decreto nº 18559

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DECRETO N. 18.559 ,DE27 DE JANEIRO DE 2014.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 65 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002:

“

Art. 65.

Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias:

Iserá considerado vencido o saldo remanescente do parcelamento, ensejando a imediata inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pelo órgão competente, independentemente de notificação ao

contribuinte;

IH — a Gerência de Arrecadação informará o fato ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que tome as providências cabíveis.(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2014, 126º da República.

ÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA DE FRESPA Secretário Adjunto de Estado-de Fido nças

es WILSONCÉZAR pr CARVALHO

Coordenádor-Gerálda Receita Estadual Fá

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002 · 3 menções

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