Decreto Estadual de Rondônia nº 17679, de 27 de março de 2013

Decreto nº 17679

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Art. 1. Art. 65. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

Altera e acrescenta dispositivos ao RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a redação de dispositivos do RIPVA-RO as novas disposições relativas ao prazo de pagamento e inscrição em divida ativa,

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:

I0 $2º do artigo 30:

“$2º Quando não haja expediente nos órgãos arrecadadores, o recolhimento do imposto com a aplicação do desconto estabelecido neste artigo poderá ser realizado no primeiro dia útil imediatamente subseqiente.”;

Ho artigo 65:

“

Art. 65.

Vencida qualquer parcela sem o respectivo pagamento:

Io orgão competente, independentemente de notificação ao contribuinte, providenciará a imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa.

IH - a Gerência de Arrecadação informará o fato ao Departamento de Trânsito - DETRAN para que tome as providências cabíveis.”;

HI — o inciso II do $ 4º do artigo 31:

“I - quando, no último dia do prazo para o recolhimento da cota do IPVA, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o imposto poderá ser recolhido no primeiro dia útil imediatamente

subseqiiente.”. (021 E / á A 24 1

Art. 2.

Fica acrescentado o $ 2º ao artigo 74 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 2002, renumerando o parágrafo único do citado dispositivo legal para $ 1º:

“$ 2º Em relação ao crédito tributário parcelado na forma do CAPÍTULO X, o impedimento do licenciamento do veículo de que trata o caput ocorrerá no caso de vencimento de qualquer parcela sem o respectivo pagamento, observado o disposto no inciso II do artigo 65.”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o IPVA cujo vencimento ocorra a partir de 01 de junho de 2013, devendo ser observada a legislação anterior para o IPVA cujo vencimento ocorra até o último dia do mês de maio de 2013.

Parágrafo únicoNão se aplica, para efeitos do estabelecido neste artigo, o disposto no $ 1º do artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2013, 125º da República.

ESSA dc [4 Á CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador ,Z

Secretário Adjunto de Esta: iffanças

ACYR robdets dora Coordenador-Geral da Réceita Estadual

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