Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21847, de 12 de abril de 2017
Decreto nº 21847
DECRETON. 21.847 .DE1Z DE ABRIL DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
8 3º. Para usufruir do benefício previsto no inciso IV do caput, o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO em nome do deficiente, e não poderá ter valor de aquisição superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluído os tributos, de acordo com as informações constantes na nota fiscal, quando se tratar de veículo novo, e com base na tabela utilizada para definição da base de cálculo do imposto do ano da análise do pedido de isenção, conforme previsto no inciso V do artigo 3º, no caso de veículo usado.
8 5º. Para fim exclusivo deste Decreto e para usufruir da isenção prevista no inciso IV do caput, é considerada pessoa portadora de: deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
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paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
HI - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
H-o8$3ºao artigo 72:
$ 3º. Na hipótese constante no $ 2º deste artigo, se a comunicação ao DETRAN/RO ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 3.845, de 27 de junho de 2016, a alteração do sujeito passivo processar-se-á com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.".
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2017, 129º da República.
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/ LC ; / Lo CONFÚCIO AIRES À Ay, Governado 2725471, / WAGNER GARCIA DEÍ A s Hd
Secretário de Estadoté e
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
wi sos DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.