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Decreto Estadual de Rondônia nº 21988, de 30 de maio de 2017

Decreto nº 21988

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VIII II III IV I II V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV I IV XVI Art. 690. Art. 2. Art. 250-A. Art. 250-B. Art. 250-C. Art. 250-D. Art. 250-E. Art. 250-F. Art. 250-G. Art. 250-H. Art. 250. Art. 250-J. Art. 250-K. Art. 250-L. Art. 250-M. Art. 250-N. Art. 250-O. Art. 250-P. Art. 250-Q. Art. 250-R. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
23 artigos

DECRETO N. 21.988, DE 30 DE MAIO DE 2017.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 164a reunião ordinária, da 274a e da 279a reuniões extraordinárias do CONFAZ e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; DECRETA:

Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

1- o inciso VIII do artigo 227-AA: (Ajuste SINIEF 02/17, efeitos a partir de 13/04/2017) "Art. 227-A

VIII

II

III

IV

I

II

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

I

IV

a

b

XVI

Art. 690.
Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas na Tabela XXVI do Anexo XXIV fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado.

"(NR);

XVIIo item 15 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 29/17, efeitos a partir de 1706/17) "15 - para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas na Tabela XXVI do Anexo XXIV, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento);"(NR);

XVIII - o item 7.0 da Tabela XII do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 44/17, efeitos a partir de 1706/17)

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para 77.0 11.007.00 3402 limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg

"(NR);

XIXos itens 13, 21 e 23 da Tabela 19 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 04/17, efeitos a partir da data de publicação deste decreto)

Minas Gerais Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98. Nas operações

destinadas ao Estado de Minas Gerais a MVA-ST original a ser 13 aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado para os produtos Rio Grande do Sul Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98. Na 21 destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul a MVA-ST/on aplicada é a prevista na legislação interna deste Estado

São Paulo Prot. ICMS 18/98, efeitos a partir de 01.07.98. Nas operações

destinadas ao Estado São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a 23 prevista na legislação interna deste Estado para os produtos

"(NR);

Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
Ia Seção VI-A ao Capítulo Ilido Título IV: (Ajuste SINIEF 01/17, efeitos a partir de 1701/18.) "Seção VI-A Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Art. 250-A.
Fica instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
Iao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
IIao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
IIIao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
IVao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ Io. Considera-se Bilhete de Passagem EletrônicoBP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2ºA critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput deste artigo, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem EletrônicoBP-e.
Art. 250-B.
Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual.
Parágrafo únicoO credenciamento a que se refere o caput poderá ser:
Ivoluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
IIde ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.
Art. 250-C.
Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BPe, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e.
Parágrafo únicoNota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.
Art. 250-D.
O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:
Ia numeração será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
IIdeverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;
IIIdeverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o n° do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
IVdeverá conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil;
Vserá emitido apenas um BP-e por passageiro por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento deverá ser emitido o número correspondente de BP-e.

§ Io. As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observandose o seguinte:

Ia utilização de série única será representada pelo número zero;
IIé vedada a utilização de subséries.
§ 2ºO Fisco poderá restringir a quantidade de séries.
§ 3ºPara efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.
Art. 250-E.
O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:
Iser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do artigo 250-F;
IIter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do

artigo 250-G.

§ Io. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo^«e-ü>terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2ºPara os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § Io atingem também o re

T

impresso nos termos dos artigos 250-J e 250-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3ºA concessão da Autorização de Uso:
Ié resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;
IIidentifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BPe através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.
Art. 250-F.
A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
Parágrafo únicoA transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.
Art. 250-G.
Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a Gerência de Fiscalização analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
Ia regularidade fiscal do emitente;
IIo credenciamento do emitente para emissão de BP-e;
IIIa autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;
IVa integridade do arquivo digital do BP-e;
Va observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
VIa numeração e série do documento.

§ Io. O Governo do Estado de Rondônia poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2ºNa situação constante no § Io, a administração tributária que autorizar o uso do BP-e deverá:
Iobservar as disposições constantes deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária do Estado de Rondônia;
IIdisponibilizar o acesso ao BP-e para o Estado de Rondônia.
Art. 250-H.
Do resultado da análise referida no artigo 250-G, a administração tributária cientificará o emitente:
Ida concessão da Autorização de Uso do BP-e;
IIda rejeição do arquivo, em virtude de:
a)falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b)falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c)emitente não credenciado para emissão do BP-e;
d)duplicidade de número do BP-e;
e)falha na leitura do número do BP-e;
f)outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e.

§ Io. Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

§ 2ºEm caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.
§ 3ºA cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4ºNo caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3o conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.
§ 5ºO emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.
§ 6ºPara os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.
§ 7ºA Coordenadoria da Receita Estadual também deverá disponibilizar o BP-e para:
Ia unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;
IIa unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente;
IIIa Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
§ 8ºA Coordenadoria da Receita Estadual, mediante prévio convênio ou protocolo no âjtfoTth do CONFAZ e respeitado o sigilo fiscal, também poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parcfai; para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que n^cessitemj informações do BP-e para desempenho de suas atividades.
Art. 250.
-1. O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.
Art. 250-J.
Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no artigo 250-R.

§ Io. O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do artigo 250-H, ou na hipótese prevista no artigo 250-K.

§ 2ºO DABPE deverá:
Iser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;
IIconter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;
IIIconter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 250-K.
§ 3ºA critério da Coordenadoria da Receita Estadual e, se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.
Art. 250-K.
Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ Io. Na emissão em contingência deverá observar o que segue:

Ias seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, devendo ser impressas no DABPE:
a)o motivo da entrada em contingência;
b)a data, hora com minutos e segundos do seu início;
IIimediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à Coordenadoria^a""R^ceita Estadual os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a p{ emissão;
IIIse o BP-e, transmitido nos termos do inciso II, vier a ser rejeitado pela administração tributária. o emitente deverá:
a)gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;
b)solicitar Autorização de Uso do BP-e;
IVconsidera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.
§ 2ºÉ vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão "Normal".
§ 3ºNo documento auxiliar do BP-e impresso deve constar "BP-e emitido em Contingência".
Art. 250-L.
Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do artigo 250-N, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.
Art. 250-M.
A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se "Evento do BP-e".

§ Io. Os eventos relacionados a um BP-e são:

ICancelamento, conforme disposto no artigo 250-N;
IIEvento de Não Embarque, conforme disposto no artigo 250-O;
IIIEvento de substituição do BP-e, conforme disposto no artigo 250-P.
§ 2ºA ocorrência dos eventos indicados no inciso I e II do § Io deve ser registrada pelo emitente.
§ 3ºOs eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 250-R, conjuntamente com o BP-e a que se referem.
Art. 250-N.
O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

§ Io. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2ºO Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:
Iatender ao leiaute estabelecido no MOC;
IIser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o n° do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3ºA transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Interne

protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4ºA cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3o disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 5ºA critério da Coordenadoria da Receita Estadual, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.
Art. 250-O.
O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante. § Io. O evento de Não Embarque deverá:
Iatender ao leiaute estabelecido no MOC;
IIser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o n° do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2ºO evento de Não Embarque deverá ocorrer:
Ino transporte interestadual, até 24 horas do momento do embarque informado no BP-e;
IIno transporte intermunicipal, 2 horas do momento do embarque informado no BP-e.
§ 3ºA transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§ 4ºA cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3o será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
Art. 250-P.
Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a Coordenadoria da Receita Estadual fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.
Parágrafo únicoSomente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e:
Ino caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;
IIquando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o evento de Não Embarque;
IIIdentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o cja^?que regula o transporte de passageiros.
Art. 250-Q.
No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.
Art. 250-R.
Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do artigo 250-H, a Coordenadoria da Receita Estadual disponibilizará consulta relativa ao BP-e.
Parágrafo únicoA consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de doze meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do "QR Code".";
IIos §§ 9o e 10 ao artigo 227-0: (Ajuste SINIEF 02/17, efeitos a partir de 1710/2017) "Art. 227-Q

"§ 9o Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobaias prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

§ 10ºNa hipótese prevista no § 9o, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.";
IIIas alíneas "a.z" e "b.a" ao inciso I, "a.z e b.a" ao inciso II e "a.q e a.r" ao inciso III do artigo 706-B: (Convênio ICMS 14/17, efeitos a partir de 24/02/17)

"Art. 706-B I

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 38,05%;

b.a) com alíquota do IPI de 24%, 35,77%;

II

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 68,33%;

b.a) com alíquota do IPI de 24%, 64,06%;

III

a.q) com alíquota do IPI de 17%, 21,20%;

a.r) com alíquota do IPI de 24%, 19,95%.";

IVos itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.14 à Tabela XVIII do Anexo XXIV: (Convênio/ÍCMS 2^/17, efeitos a partir de 1706/17)

44.10 17.044.10 1101.00.10 Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg

Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual 44.11 17.044.11 1101.00.10 a 1 kg

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e 44.12 17.044.12 1101.00.10 inferior a 5 Kg

44.13 17.044.13 1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg

44.14 17.044.14 1101.00.10

44.15 17.044.15 1101.00.10

superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual 44.16 17.044.16 1101.00.10 a 5 Kg

44.17 17.044.17 1101.00.10

superior a 10 Kg

44.18 17.044.18 1101.00.10

44.19 17.044.19 1101.00.10

superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

44.20 17.044.20 1101.00.10

igual a 5 Kg

44.21 17.044.21 1101.00.10

superior a 10 Kg

Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 44.22 17.044.22 1101.00.10 lkg

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 44.23 17.044.23 1101.00.10 inferior a 5 Kg

T ^**V,

44.24 17.044.24 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg

44.25 17.044.25 I 1101.00 10 ' outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e

inferior ou igual a 25 kg

44.26 17.044.26 1101.00.10 Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg

e inferior ou igual a 50 kg

44.27 17.044.27 ; 1101.00.10 jOutras farinhas de trigo, em embalagem superior a50 Kg 46.2 17.046.02 1901.20.00 Misturas e preparações para bolos, em embalagem

1901.90.90 superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

1901.20.00 46.3 17.046.03 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior 1901.90.90

a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

1901.20.00 Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior 46.4 17.046.04 1901.90.90 a 50 Kg

46.5 17.046.05 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de

inferior a 5 kg 46.6 17.046.06 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de igual a 5 kg 46.7 17.046.07 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de 46.8 17.046.08 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de 1901.90.90 farinha de trigo na sua composição final, em embalagem 46.9 17.046.09 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de 1901.90.90 farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg 46.10 17.046.10 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% 1901.90.90 de farinha de trigo na sua composição final, em embalaginferior a 5 kg

46.11 17.046.11 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%

igual a 5 kg 46.12 17.046.12 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% 46.13 17.046.13 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% 46.14 17.046.14 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% superior a 50 Kg

".

Vos itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.4 à Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1706/17)

44.10 17.044.10 1101.00.10 100%

44.11 embalagem inferior ou igual a 17.044.11 1101.00.10 50%

1 kg 44.12 embalagem superior a 1 kg e 17.044.12 1101.00.10 100% inferior a 5 Kg

44.13 Farinha de trigo comum, em 17.044.13 1101.00.10 100%

embalagem superior a 50 kg 44.14 especial, em embalagem 17.044.14 1101.00.10 50% especial, em embalagem 44.15 17.044.15 1101.00.10 100% superior a 1 kg e inferior a 5 Kg 44.16 especial, em embalagem igual 17.044.16 1101.00.10 100% a 5 Kg 44.17 especial, em embalagem 17.044.17 1101.00.10 100% superior a 10 Kg

46.11 17.046.11 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%

igual a 5 kg 46.12 17.046.12 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% 46.13 17.046.13 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% 46.14 17.046.14 1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% superior a 50 Kg os itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.4 à Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 22/17, efeitos a partir de 1706/17)

44.10 17.044.10 1101.00.10 100%

44.11 embalagem inferior ou igual a 17.044.11 1101.00.10 50%

lkg 44.12 embalagem superior a 1 kg e 17.044.12 1101.00.10 100% inferior a 5 Kg

44.13 Farinha de trigo comum, em 17.044.13 1101.00.10 100%

embalagem superior a 50 kg 44.14 especial, em embalagem 17.044.14 1101.00.10 50% especial, em embalagem 44.15 17.044.15 1101.00.10 100% superior a 1 kg e inferior a 5 Kg 44.16 especial, em embalagem igual 17.044.16 1101.00.10 100% a 5 Kg 44.17 especial, em embalagem 17.044.17 1101.00.10 100% superior a 10 Kg

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com fermento, em 44.18 17.044.18 1101.00.10 50% embalagem inferior ou igual a 1 kg com fermento, em 44.19 17.044.19 1101.00.10 100% embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg 44.20 com fermento, em 17.044.20 1101.00.10 100% embalagem igual a 5 Kg 44.21 com fermento, em 17.044.21 1101.00.10 100% embalagem superior a 10 Kg 44.22 embalagem inferior ou igual a 17.044.22 1101.00.10 50% 1 kg 44.23 embalagem superior a 1 kg e 17.044.23 1101.00.10 100% inferior a 5 Kg

44.24 17.044.24 1101.00.10 100%

embalagem igual a 5 Kg

44.25 embalagem superior a 5 Kg e 17.044.25 1101.00.10 100%

inferior ou igual a 25 kg 44.26 embalagem superior a 25 Kg 17.044.26 1101.00.10 100% e inferior ou igual a 50 kg

44.27 17.044.27 1101.00.10 100%

46.2 Misturas e preparações para 17.046.02 1901.20.00

bolos, em embalagem 1901.90.90

35% superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

Misturas e preparações para

1901.20.00 46.3 bolos, em embalagem 17.046.03 100% 1901.90.90 superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

46.4 Misturas e preparações para 17.046.04

1901.20.00 1901.90.90

100% / bolos, em embalagem

L9

superior a 50 Kg

VIos itens 6.2, 96.4, 107.1 e 108.1 à Tabela XVIII do Anexo XXIV (Convênio ICMS 27/17,

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 6.2 17.006.02 1806.90.00 Achocolatados em pó, em cápsulas 96.4 17.096.04 0901 Café torrado e moído, em cápsulas

Extratos, essências e concentrados dé café e preparações à 107.1 17.107.01 2101.1 base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e 108.1 17.108.01 2101.20 preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas

VIIo item 6.11 à Tabela VII do Anexo XXIV (Convênio ICMS 38/17, efeitos a partir de 1705/17)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 6.11 06.006.11 2710.19.22 Óleo combustível pesado

VIIIo item 6.11 à Tabela VII do Anexo V (Convênio ICMS 38/17, efeitos a partir de 1705/17)

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 6.11 06.006.11 2710.19.22 PMPF - Art. 723-B

Art. 3.
Fica revogado o § Io do artigo 690. (Convênio ICMS 28/17, efeitos a partir de 1705/17)
Art. 4.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os incisos I e IV do § 5o do artigo T do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:

'Art. T.

§ 5º§ 5º
Ideficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade totaj^ott^arcia^para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, mon^^resiaLn^ríismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência/^Hrémbro.

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paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

IVautismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
a)deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b)padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.";
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2017, 129°da República.

CONFUCIO AIRES M

Governador

WAGNER GARCIA DE Secretário de Estado de

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSOj^CEZA.RJDE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

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