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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23753, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23753

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Art. 1. Art. 37. Art. 2. Art. 55. Art. 57. Art. 58. Art. 3. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 2º e 3º ao artigo 37, renumerando-se o parágrafo único para § 1º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:

"

27/03/2019 SEI/ABC - 5138230 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.753 , DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 37.
.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 2ºTratando-se de restituição do valor pago em duplicidade, o sujeito passivo poderá requerer que a restituição seja em forma de crédito para pagamento de imposto do exercício seguinte pelo seu valor nominal.
§ 3ºA restituição prevista no § 2º será analisada e decidida:
Ipelo Agente de Rendas da circunscrição do sujeito passivo para restituição correspondente ao valor igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) UPF/RO; e
IIpela Gerência de Arrecadação para restituição acima de 150 (cento e cinquenta) UPF/RO."
Art. 2.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:
Io caput do artigo 55:

"

Art. 55.
O crédito tributário vencido que não se referir ao exercício corrente, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser recolhido em até 9 (nove) parcelas mensais consecutivas."
IIo caput do artigo 57:

"

Art. 57.
O parcelamento será realizado mediante:
Iacesso ao sítio eletrônico da SEFIN; ou
IImanifestação de interesse do contribuinte junto a:
a)qualquer Agência de Rendas;
b)Procuradoria da Dívida Ativa; ou

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5893545&infr... 1/2

27/03/2019 SEI/ABC - 5138230 - Decreto

c)Procuradorias Regionais do Estado de Rondônia.

................................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................." (NR);

IIIo caput do artigo 58:

"

Art. 58.
O pedido de parcelamento importa no reconhecimento incondicional e irretratável da infração e do crédito tributário, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil." (NR).
Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos a seguir do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:
Io inciso II do artigo 37;
IIo artigo 56; e
IIIos artigos 65-A a 65-G.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5138230 e o código CRC DCFCF749.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.073622/2019-18 SEI nº 5138230

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5893545&infr... 2/2

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