Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16257, de 11 de outubro de 2011
Decreto nº 16257
DECRETO N. 16.257,DEU DE OUTUBRO DE 2011
Acrescenta dispositivos ao RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 9963, de 29 de maio de 2002, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO, a necessidade de aumentar a segurança dos depósitos bancários, quando devidos, efetuados pelo estado de Rondônia aos requerentes de restituição;
CONSIDERANDO, as informações sobre a identificação dos veículos que constam no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE;
DECRETA
Art. Io Ficam acrescentados com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 9963, de 29 de maio de 2002:
I
II
III
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emlldeoutubrode 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITOASTONIO ALVES Secretári^fcEsrado de Finanças
WAGNER LUIOTE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças
5tocorr(X MARIA DOSOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.