Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17800, de 2 de maio de 2013
Decreto nº 17800
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Art. 1. Art. 65-A. Art. 65-B. Art. 65-C. Art. 65-D. Art. 65-E. Art. 65-F. Art. 65-G. Art. 2.Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o interesse da Fazenda Pública no pagamento dos valores inscritos em dívida ativa,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o capítulo X-A ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — RIPVA, ao Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, composto pelos artigos 65-A a 65-G:
“CAPÍTULO X-A REPARCELAMENTO
Art. 65-A.
O saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa poderá ser reparcelado uma única vez em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, desde que seja constuída garantia real,
previamente ao pedido, que seja suficiente à cobertura do valor da dívida ativa e de seus acréscimos legais.
$ 1º. O valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) UPF/RO.
8 2º. A garantia deverá recair sobre o veículo automotor devidamente registrado no DETRAN/RO, cuja propriedade originou o IPVA,
Art. 65-B.
Previamente ao pedido de parcelamento, o contribuinte deverá providenciar a constituição da garantia mediante os registros necessários e a anotação no certificado de propriedade informando-o junto ao DETRAN/RO.
Art. 65-C.
Inserida a restrição relativa à garantia no banco de dados do DETRAN/RO, esse informará eletronicamente à CRE a restrição para a disponibilização do reparcelamento.
Parágrafo únicoDisponibilizado ao contribuinte o pedido de reparcelamento após a informação da constituição da garantia junto ao DETRAN/RO, o contribuinte deverá requerê-lo nos termos do Capítulo X, ocasião em que, observado os requisitos estabelecidos para o atendimento do pedido, ser-lhe-á entregue o DARE respectivo.
Art. 65-D.
O reparcelamento concretiza-se com o pagamento da primeira parcela.
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Art. 65-E.
O pedido de reparcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretratável da infração cometida ou do crédito tributário vencido, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
Art. 65-F.
Aplicam-se ao reparcelamento, no que couberem, as disposições relativas ao parcelamento.
Art. 65-G.
Após a quitação do reparcelamento a CRE informará eletronicamente ao DETRAN/RO o pagamento integral, para que seja liberada a garantia.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 2013, 125º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ) BENEDITO A usídtio ALVES Secretário ido de Finanças WAGNER GARCIA DE FR Secretário Adjunto de Estado dd ACYR R GUES MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.