Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10595, de 23 de julho de 2003
Decreto nº 10595
Nesta página
Art. 1. Art. 31. Art. 55. TÍTULO DE – IPVA, multa e demais acréscimos legais. TÍTULO II – do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passando o artigo 171 a integrar a seção XII do capítulo IV do título III.“DO PAGAMENTO EM COTAS” o artigo 31:
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Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei 950, de 22 de dezembro de 2000; DECRETA:
$ 1º O valor mínimo de cada cota será de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia — UPF/RO.
$ 2º O vencimento da primeira cota dar-se-á na data prevista no inciso I do artigo 26 e o vencimento das demais dar-se-á no último dia dos dois meses subsequentes.
$ 3º No caso de primeiro emplacamento, o dia do pagamento da primeira cota determinará o dia do vencimento das demais cotas nos meses subsequentes.”
HI -o capítulo X:
“DO PARCELAMENTO?” '
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$ 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma de todos os valores devidos a
TÍTULO DE – IPVA, multa e demais acréscimos legais.
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$ 1º O contribuinte deverá requerer o parcelamento pessoalmente ou por meio de mandatário munido de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para
e assinar 0 Termo de Acordo de Parcelamento. +
$ 2º Por meio do SITAFE, à agência de rendas ou posto de atendimento da CRE a que comparecer o contribuinte ou seu mandatário efetuará o cálculo das parcelas devidas e emitirá os DARE correspondentes, entregando-os ao solicitante.
$ 3º O Termo de Acordo de Parcelamento assinado pelo contribuinte ou seu mandatário será encaminhado à Procuradoria Regional do Estado responsável pela execução fiscal de onde se originou o crédito para ciência do procurador.”
VIHo artigo 56-A:
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VIll-o artigo 57: A 4
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$ 1º O contribuinte deverá manifestar seu interesse pessoalmente ou por meio de mandatário munido de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório.
$ 2º Por meio do SITAFE, a agência de rendas ou posto de atendimento da CRE a que comparecer o contribuinte ou seu procurador efetuará o cálculo das parcelas devidas e emitirá os DARE vincendos até o último dia do exercício corrente, entregando-os ao solicitante.
$ 3º Os DARE vincendos no exercício seguinte deverão ser retirados pelo contribuinte ou seu mandatário em qualquer agência de rendas ou posto de atendimento da CRE até o dia 15 (quinze) de janeiro.
$ 4º Nos DARE entregues ao contribuinte por ocasião de seu pedido de parcelamento deverá constar
8 ; p p , advertência expressa quanto à imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa, independentemente de notificação, em caso de inadimplemento de qualquer parcela.”
“
“
artigo 32, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, observado o disposto no $ 2º do artigo 33.
$ 1º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data do pedido de parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
$ 2º Os juros vincendos, contados a partir do mês do pedido de parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.”
CRE, independentemente de notificação ao contribuinte, providenciará a imediata inscrição do crédito tributário remanescente na Dívida Ativa, bem como informará o fato ao Departamento de “
DETRAN para que tome as providências cabíveis.” f 4
TÍTULO II
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passando o artigo 171 a integrar a seção XII do capítulo IV do título III.
“d) operação ou prestação de serviço realizada por contribuinte cuja falência haja sido decretada;”
H-oS$ 14 ao artigo 53:
“8 14. O prazo previsto no inciso XII não se aplica ao contribuinte cuja falência haja sido decretada, devendo ele recolher o imposto devido no momento da entrada das mercadorias no estado.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2003, 115º da República.
ecretário de Estado de Finanças
“NELS LE
Coordenador-Geral Substituto da Receita Estadual
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.