Decreto Estadual de Rondônia nº 17491, de 18 de janeiro de 2013

Decreto nº 17491

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DECRETO N. 17.491 ,DE 18 DE JANEIRO DE 2013

Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n. 9963, de 29 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, aprovado pelo Decreto n. 9963, de 29 de maio de 2002:

I—o inciso I do artigo 3º

“Il — o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição de veículo novo por consumidor final;”:

Ho & 4º do artigo 3º:

“S$ 4º Ainda que exista valor médio de mercado estabelecido para o veículo novo, na forma do inciso V do “caput”, o disposto no inciso I do “caput” prevalecerá como base de cálculo para a primeira

aquisição de veículo novo por consumidor final.”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de R Ledo em 18de janeiro de 2013, 125º da República.

nim rd

rio Secretário Adjunto de Estado dé; 6 ACYR R IGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9963, de 29 de maio de 2002 · 3 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 17491, de 18 de janeiro de 2013

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