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Decreto Estadual de Rondônia nº 18348, de 7 de novembro de 2013

Decreto nº 18348

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DECRETO N. 18.348 ,DE08DE NOVEMBRO DE 2013

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:

1- as alíneas "a" a "h" do inciso I do artigo 26:

"Art. 26

I-

b

c

d

e

f

g

h

II

I

III

Art. 31.
0 pagamento do imposto poderá serjejto em 3(três) cotas iguais, mensais esucessivas.
§ 2ºO pagamento da primeira cota deve ser realizado até o último dia útil do segundo mês antecedente ao previsto para o vencimento, nos termos do inciso I do artigo 26, e o pagamento das demais até o último dia útil dos dois meses subsequentes.
§ 4º§ 4º
IIIexpirado o prazo de pagamento da última cota, e não tendo ocorrido o pagamento integral das mesmas até os prazos previstos no inciso I do artigo 26, o saldo pendente de pagamento será atualizado monetariamente, devendo ser acrescido de juros e da multa moratória, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis será o dia útil seguinte aos prazos de recolhimento previstos no inciso I do artigo 26."(NR).
Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:
Ias alíneas "i" e "j" do inciso I do artigo 26 e seu § Io;
IIos §§ Io e 2o do artigo 30;
IIIos incisos I e II do § 4° do artigo 31.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor em de Io de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de novembro de 2013, 125° da República.

CONFUCIO(AIRES MOURA

Governador

GILVA^PRÍMOS DEALMEIDA1 Secretário de Estado da Fjííánças

WAGNER GARCIA DE Secretário de Estado de Fina

WILSON/CEZARpE CARVALHO Coordenador-Gerahia Receita Estadual

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