Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12507, de 11 de novembro de 2025
Nº 12507/2025
Institui o Dia Estadual de Combate à Maconha no âmbito do estado do Rio Grande do Norte
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021)
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O Dia Estadual de Combate à Maconha será comemorado em 29 de agosto de cada ano, em todo o estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Fica reconhecida a necessidade da promoção de campanhas educativas, sobretudo na semana que antecede o Dia Estadual de Combate à Maconha, pela Secretaria Estadual de Saúde, visando alertar a população para os malefícios advindos do uso deste entorpecente.
Parágrafo únicoAs campanhas educativas se referem ao consumo da droga ilícita e não se aplicam aos subprodutos da cannabis para uso medicinal aprovados pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 11 de novembro de 2025. DOELAno - VIII - Nº. 1691 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Data: 12.11.2025 Pág. 10 Presidente