Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12498, de 6 de novembro de 2025
Nº 12498/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual das Aves Limícolas"
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual das Aves Limícolas", a ser celebrado, anualmente, em 9 de setembro.
Art. 2.
No "Dia Estadual das Aves Limícolas" poderão ser realizados eventos culturais, esportivos, ambientais e turísticos destinados a promover a conservação das aves limícolas e seus habitats, por meio de ações que:
Ifortaleçam o debate social sobre a conservação e a proteção da biodiversidade;
IIpromovam ações integradas nas áreas da cultura, meio ambiente, educação, esporte, turismo e pesca; e
IIIpromovam a educação ambiental para a proteção das aves limícolas e de seus habitats.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 06 de novembro de 2025.
DOELAno - VIII - Nº. 1688 Data: 07.11.2025 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 07
Presidente