Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12527, de 14 de novembro de 2025
Nº 12527/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual da Defesa Civil".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual da Defesa Civil", a ser comemorado anualmente no dia 01 de abril.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.038 Data: 15.11.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Governadora