Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12516, de 12 de novembro de 2025
Nº 12516/2025
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA CAPÍTULO IV – DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR CAPÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO ESCOLAR CAPÍTULO VII – DA EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO VIII – DA GESTÃO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA), institui o Sistema Estadual de Educação Ambiental (SisEEA), cria o Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA), com seus objetivos, princípios e fundamentos, em conformidade com o art. 225, inciso VI, da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Art. 2.
Entende-se por Educação Ambiental o processo permanente de ação e reflexão, individual e coletivo, voltado à construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos para o desenvolvimento de uma relação sustentável da sociedade com o meio ambiente em suas dimensões natural, cultural e artificial.
Parágrafo únicoA Educação Ambiental é componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 3.
A Educação Ambiental é objeto da prática pedagógica, das relações familiares e comunitárias e dos movimentos sociais na formação de uma cidadania emancipatória.
Art. 4.
A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade, igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos humanos, por meio de estratégias democráticas e da interação entre as culturas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 5.
São princípios da Educação Ambiental em todos os seus níveis:
Io enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
IIa concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
IIIo pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade;
IVa vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas socioambientais;
Va garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VIa avaliação crítica permanente do processo educativo;
VIIa abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIIIo reconhecimento, a valorização e o respeito à pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural;
IXa articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público, traduzido na participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto políticopedagógico da escola e na participação das comunidades escolar e local.
Art. 6.
São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
Idesenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
IIgarantir a democratização das informações ambientais;
IIIestimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, econômica e social;
IVincentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do exercício da cidadania;
Vestimular a cooperação entre os diversos municípios do Estado, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VIfomentar e fortalecer a integração com a ciência e a tecnologia;
VIIfortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
VIIIestimular a participação individual e coletiva nas ações de prevenção, mitigação e adaptação relacionadas às mudanças do clima e à contenção da perda de biodiversidade, bem como na educação direcionada à percepção de riscos e de vulnerabilidades a desastres socioambientais;
IXauxiliar a consecução dos objetivos das Políticas Nacionais de Educação Ambiental, do Meio Ambiente, sobre Mudança do Clima, da Biodiversidade e de Proteção e Defesa Civil, visando à melhoria da qualidade de vida e ambiental;
Xestimular a criação e o fortalecimento de redes, polos, centros de educação ambiental e coletivos educadores, incentivando a comunicação e a colaboração entre si, em níveis local, regional, estadual e interestadual.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7.
Para a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental, compete:
Iao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promovendo a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IIaos órgãos estaduais responsáveis pela gestão ambiental, promover programas de educação ambiental integrados às ações de preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade do meio ambiente;
IIIàs instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma transversal na concepção, elaboração e implementação de seus Projetos PolíticoPedagógicos (PPPs), contribuindo para a qualificação e participação da comunidade;
IVàs instituições de educação superior, produzir conhecimento e desenvolver tecnologias, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população;
Vaos meios de comunicação, incorporar a dimensão socioambiental de forma transversal e contínua em suas atividades;
VIàs empresas, instituições e entidades de classe, promover programas destinados à sensibilização e formação de gestores e trabalhadores sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;
VIIà Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), apoiar tecnicamente o Órgão Gestor Estadual na elaboração e avaliação do Programa Estadual de Educação Ambiental;
VIIIà sociedade e ao Poder Público, desenvolver instrumentos e metodologias para assegurar a efetividade das ações educadoras de prevenção e mitigação relacionadas às mudanças do clima, aos desastres socioambientais e à perda de biodiversidade;
IXàs organizações não governamentais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, propor, estimular e desenvolver programas e projetos de educação ambiental que contribuam para a formação de sociedades sustentáveis.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA
Art. 8.
A Política Estadual de Educação Ambiental será implementada por meio do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA), a ser instituído por decreto, que se caracterizará por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.
Parágrafo únicoCaberá ao Órgão Gestor e aos Conselhos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente a função de propor, analisar e aprovar a Política e o Programa Estadual de Educação Ambiental.
Art. 9.
O Programa Estadual de Educação Ambiental compreenderá as atividades desenvolvidas na educação escolar e não escolar de forma contínua, processual e permanente, devendo contemplar:
Ia formação de agentes multiplicadores;
IIo desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos de intervenção;
IIIo estabelecimento de critérios para a produção e divulgação de materiais didáticos e educativos;
IVa definição de indicadores qualiquantitativos para acompanhamento e avaliação;
Va disponibilização permanente de informações;
VIo desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de redes;
VIIo fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão ambiental e nos planos de bacia hidrográfica;
VIIIo fortalecimento dos fóruns de participação popular;
IXa orientação para a realização de eventos de Educação Ambiental;
Xa consolidação de ações de educomunicação ambiental;
XIa implementação da Educação Ambiental nos diversos setores da sociedade civil e populações tradicionais;
XIIo reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Estado;
XIIIo fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;
XIVo fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas e em seu entorno;
XVo fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para a preservação, conservação e manejo do território.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 10.
Fica instituído o Sistema Estadual de Educação Ambiental (SisEEA), vinculado ao Órgão Gestor, com os seguintes objetivos:
Iarticular, monitorar e incentivar a organicidade de planos, programas e projetos de educação ambiental de interesse estadual;
IIcoletar e sistematizar as informações de planos, projetos, programas e recursos afins, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999;
IIIdisponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes sobre a educação ambiental em plataformas digitais e sítios oficiais;
IVpriorizar e facilitar a alocação de recursos públicos para a efetivação das políticas públicas de educação ambiental.
§ 1ºO Estado apoiará os titulares do Órgão Gestor a organizar as informações do SisEEA.
§ 2ºCompete ao Órgão Gestor a organização, implementação e gestão do SisEEA, além do estabelecimento de critérios, métodos e periodicidade para o compartilhamento de informações.
§ 3ºO SisEEA integra-se como subsistema aos demais sistemas de meio ambiente e de educação do Estado.
Art. 11.
São princípios gerais do Sistema Estadual de Educação Ambiental (SisEEA):
Ia descentralização da coleta e produção de dados e informações;
IIa sistematização das informações;
IIIa coordenação unificada do sistema;
IVa divulgação de informações;
Va articulação com os sistemas brasileiros de informação sobre Educação Ambienta e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR
Art. 12.
A Educação Ambiental na educação escolar formal será desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas, englobando os seguintes níveis e modalidades:
Iníveis de ensino:
a)educação básica, compreendendo: 1. educação infantil; 2. ensino fundamental; 3. ensino médio.
b)educação superior;
IImodalidades de ensino:
a)educação especial;
b)educação a distância;
c)educação profissional e tecnológica;
d)educação de jovens e adultos;
e)educação do campo;
f)educação indígena.
§ 1ºA Educação Ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2ºNos cursos de pós-graduação, extensão e em áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 3ºSerá assegurada a inserção de temas relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos socioambientais nos projetos institucionais e pedagógicos, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 13.
A dimensão ambiental deve estar inscrita de forma crítica nos currículos de formação dos profissionais de educação, em todos os níveis e disciplinas.
Parágrafo únicoOs profissionais da educação em atividade devem receber formação continuada em Educação Ambiental.
Art. 14.
As instituições de ensino públicas e privadas deverão priorizar em suas atividades:
Ia participação da comunidade na identificação de problemas e potencialidades locais;
IIo fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos movimentos sociais;
IIIa criação de espaços para a vivência e ações em Educação Ambiental.
Art. 15.
A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino deve valorizar a história, a cultura e a diversidade para fortalecer as culturas locais.
Art. 16.
A autorização e o reconhecimento de instituições de ensino e de seus cursos observarão o cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO ESCOLAR
Art. 17.
Entende-se por Educação Ambiental Não Escolar as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade sobre as questões socioambientais e sua organização para a defesa da qualidade do ambiente.
Parágrafo únicoO Poder Público, em nível estadual, incentivará e promoverá:
Ia difusão de informações e projetos por intermédio dos meios de comunicação de massa, a exemplo da Campanha Junho Verde;
IIa ampla participação da sociedade na formulação e execução de programas e atividades de Educação Ambiental Não Escolar;
IIIo desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria entre os setores público e privado, escolas e organizações sociais;
IVa sensibilização da sociedade para a preservação dos biomas estaduais, áreas protegidas e bacias hidrográficas;
Va valorização das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
VIa formação ambiental de agricultores e trabalhadores rurais, inclusive para as práticas agroecológicas;
VIIa implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;
VIIIa inserção da Educação Ambiental em atividades de conservação, licenciamento, gestão de resíduos, recursos hídricos e em políticas setoriais;
IXa implantação de Polos e Centros de Educação Ambiental por meio da destinação de áreas urbanas e rurais;
Xo controle social na gestão dos recursos ambientais e na execução de políticas públicas;
XIo apoio à estruturação de coletivos de meio ambiente e à formação continuada de seus membros;
XIIo desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis;
XIIIa formação de núcleos de estudos ambientais;
XIVo desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos metodológicos participativos e inclusivos;
XVa inserção do componente de Educação Ambiental em programas e projetos financiados com recursos públicos ou oriundos da conversão de multas ambientais;
XVIa inserção da Educação Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe;
XVIIa inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural;
XVIII - a formação permanente de agentes sociais e comunitários para atuar em projetos e atividades em comunidades, municípios, bacias hidrográficas e Unidades de Conservação.
CAPÍTULO VII
DA EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18.
Entende-se por Educomunicação Ambiental a utilização de práticas comunicativas comprometidas com a ética da sustentabilidade na formação cidadã, visando à participação, integração comunitária e democratização dos meios de comunicação.
§ 1ºA Educomunicação Ambiental deverá disseminar os grandes temas sobre a sustentabilidade, como a otimização de boas práticas e os desafios das mudanças climáticas e da perda de biodiversidade.
§ 2ºA Inteligência Artificial (IA) poderá ser utilizada como ferramenta para a eficiência da educação ambiental, especialmente na análise de dados, otimização de recursos e monitoramento.
§ 3ºA Educomunicação Ambiental deverá atender, no que couber, às disposições da Resolução CONAMA nº 422, de 23 de março de 2010.
Art. 19.
São objetivos da Educomunicação:
Ipromover a produção interativa de programas e campanhas educativas socioambientais;
IIapoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental;
IIIpromover ações educativas por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos;
IVpromover o mapeamento da Educomunicação Ambiental no Estado;
Vimplantar sistema virtual interativo de intercâmbio de produções educomunicativas;
VIpromover a formação de educomunicadores socioambientais;
VIIcontribuir para o acesso aos meios de produção da comunicação junto a coletivos;
VIIIcontribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnóstico e planejamento de comunicação;
IXgarantir a democratização das informações ambientais;
Xapoiar as experiências locais e regionais de produção educomunicativa;
XIapoiar a autonomia financeira e institucional dos programas de Educomunicação;
XIIincentivar a criação de núcleos de Educomunicação nas Secretarias de Estado e dos municípios.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20.
O Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, a ser definido em regulamento, será responsável por sua coordenação e planejamento.
Art. 21.
São atribuições do Órgão Gestor:
Idefinir diretrizes para a implementação da PEEA em âmbito estadual;
IIarticular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental;
IIIparticipar da negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área.
Art. 22.
Na definição de diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, os municípios observarão os princípios e objetivos desta Lei.
Art. 23.
A execução da PEEA ficará a cargo dos órgãos estaduais, das instituições educacionais, dos órgãos da Administração Pública, das organizações não governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 24.
A alocação de recursos financeiros para os programas e projetos relativos à PEEA observará:
Ia conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
IIa prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Educação;
IIIa articulação interinstitucional;
IVa economicidade, medida pela relação entre os recursos alocados e o retorno social;
Va equanimidade entre as diferentes regiões do Estado.
Art. 25.
Caberá ao Órgão Estadual de Meio Ambiente e de Educação a iniciativa de incluir em seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental.
Art. 26.
Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento à pesquisa alocarão recursos para a realização de estudos e pesquisas em Educação Ambiental.
Art. 27.
Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.036 Data: 13.11.2025 Pág. 01 a 03 FÁTIMA BEZERRA
Paulo Lopes Varella Neto