Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12515, de 12 de novembro de 2025
Nº 12515/2025
Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais, permite a celebração de parcerias para o seu ensino na rede de ensino do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira, em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais.
Parágrafo únicoA capoeira fica reconhecida como bem imaterial, e o ensino da capoeira nas suas diversas modalidades como forma de preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Os estabelecimentos de educação básica, públicos e privados, da rede de ensino do Estado do Rio Grande do Norte poderão celebrar parcerias com entidades ou associações vinculadas à administração do desporto de capoeira, nos termos desta Lei.
§ 1ºO ensino da capoeira, a ser ministrado por profissionais de capoeira, poderá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 2ºO exercício do ensino da capoeira exigirá que o profissional seja mestre ou contramestre e tenha vínculo com a entidade ou associação com a qual seja celebrada a parceria, nos termos do caput deste artigo.
§ 3ºNão se exigirá do profissional de capoeira qualquer titulação acadêmica, nem filiação a conselhos profissionais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.036 Data: 13.11.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista