Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12525, de 14 de novembro de 2025
Nº 12525/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É proibido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, dar-se nova denominação a ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos que tenham relevância histórica, cultural ou social, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 1ºNão se aplica a vedação do caput do art. 1º desta Lei às denominações atribuídas por meio de Decreto do Poder Executivo, as quais poderão ser objeto de alteração por Lei específica.
§ 2ºalteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos referidos no caput do art. 1º desta Lei observará os princípios constitucionais e regras vigentes e somente poderá ocorrer:
Iquando o nome atual for considerado ofensivo;
IIquando o nome atual se refira a pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade, atos de defesa ou exploração de mão de obra escrava, de exploração infantil, de violência contra a mulher, de preconceito ou discriminação racial, de violação a direitos humanos ou de maus-tratos aos animais.
Art. 2.
A alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos referidos no caput do art. 1º, no caso do inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei, deverá ser acompanhada de:
Ijustificativa fundamentada e detalhada;
IIestudo de impacto cultural e social; e
IIIconsulta à comunidade local interessada.
Parágrafo únicoNo caso do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, será apresentada justificativa fundamentada e detalhada.
Art. 3.
O descumprimento das disposições desta Lei acarretará aos responsáveis sanções administrativas, como advertência e multa.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.038 Data: 15.11.2025 Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista