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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10925, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10926, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10927, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10922, de 9 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10921, de 8 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10917, de 7 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10918, de 7 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10919, de 7 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10920, de 7 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10915, de 2 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10916, de 2 de junho de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10913, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10914, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10910, de 25 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10911, de 25 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10912, de 25 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10906, de 21 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10907, de 21 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10908, de 21 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10909, de 21 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10902, de 18 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10903, de 18 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10904, de 18 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10905, de 18 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10886, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10887, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10888, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10889, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10890, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10891, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10892, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10893, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10894, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10895, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10896, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10897, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10898, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10899, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10900, de 4 de maio de 2021Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10901, de 4 de maio de 2021