Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10904, de 18 de maio de 2021
Nº 10904/2021
Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (disseminação de notícias falsas), a ser celebrado, anualmente, na data de 24 de março.
Art. 2.
A instituição deste dia tem o escopo de estabelecer um marco referencial da abordagem para criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre os seus efeitos e repercussões jurídicas.
Art. 3.
O Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News compreenderá a realização de ações educativas através de seminários, oficinas, palestras, rodadas de conhecimentos, campanhas de divulgação em recursos tecnológicos e demais ações instrucionais.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.931 Data: 19.05.2021 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC